Gabinete do Prefeito · 10 de setembro de 2025
LEI Nº 2802/2025, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2802/2025, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza abertura de crédito suplementar por redução.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução no valor de R$ 75.500,00 (setenta e cinco mil e quinhentos reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçament.: 02 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC
Classif: 06.182.0130.0.021 Auxílio aos Bombeiros Voluntários
Fonte: 1759 Recursos vinculados a Fundos
Detalhamento da Fonte: 1207 – FUNDEC – Aporte Recurso Livre
Cód. da despesa: 3069
Elem. Desp: 3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES..........................R$ 75.500,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS, DESPESAS N INTEGRANTES PPA
Classif: 99.999.0099.9.999 Reserva de Contingencia
Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento da Fonte: 0000
Conta: 176
Elem. Desp: 9.9.99.99.99.01.00 Reserva de Contingencia para Riscos e PC..................................................R$ 75.500,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 09 de setembro de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração