Gabinete do Prefeito · 8 de maio de 2025
LEI Nº 2747/2025, DE 07 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2747/2025, DE 07 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar Fonoaudiólogo em caráter emergencial e dá outras providências.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a contratar em caráter emergencial para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro noart. 57, inciso X, da Lei Orgânica Municipaleart. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
Art. 2ºA quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contratado que irá atuar na Secretaria Municipal de Educação, será de conformidade com o constante na tabela abaixo, cujas atribuições constam no anexo I da presente Lei:
Nº Cargo
Descrição
Carga Horária Semanal
Vencimento
01
Fonoaudiólogo
20
R$ 3.463,02
Art. 3ºO prazo da contratação é de até 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação por igual período, sendo que as condições de trabalho e os requisitos para provimento constam nas disposições do ANEXO I.
Art. 4ºA remuneração somente será reajustada, em igual percentual, se houver no período de contratação, reajuste concedido aos servidores municipais.
Art. 5ºA contratação será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado, além do vencimento, às seguintes vantagens funcionais: gratificação natalina proporcional ao período trabalhado; férias proporcionais acrescidas de um terço indenizadas ao final do contrato; inscrição no Regime Geral de Previdência.
Art. 6ºAs despesas decorrentes da aplicação da presente Lei ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 07 de maio de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: FONOAUDIOLOGO
Descrição Sintética: identificar problemas ou deficiências ligadas à comunicação oral, empregando técnicas próprias de avaliação e fazendo o treinamento fonético, auditivo, de dicção, impostação da voz e outros, com a finalidade de possibilitar o aperfeiçoamento e ou reabilitação da fala.
Descrição Analítica: avaliar as deficiências do cliente, realizando exames fonéticos da linguagem, audiometria, gravação e outras técnicas, estabelecer o plano de treinamento ou terapêutico, encaminhar as pessoas ao especialista, orientar este, fornecendo-lhe indicações, elaborar relatórios para complementar o diagnóstico, desenvolver e supervisionar o treinamento da voz, fala, linguagem, expressão do pensamento verbalizado, compreensão do pensamento verbalizado e outros, orientar e fazer demonstrações de respiração funcional, opinar quanto às possibilidades fonéticas e auditivas do indivíduo, participar de equipes multiprofissionais para identificação de distúrbios de linguagem em suas formas de expressão e audição, preparar informes e documentos em assuntos de fonoaudiologia, executar outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período normal de trabalho de 20 horas semanais.
Outras: O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: Nível Superior;
Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão de Fonoaudiólogo.
Idade: A partir dos 18 anos de idade