Gabinete do Prefeito · 30 de agosto de 2023
LEI Nº 2586/2023, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2586/2023, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL e CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classif: 103020290.2.134000 Manutenção das Ações Especializadas de Saúde de Média e Alta Complexidade
Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Desdobram: 0040 ASPS
Conta: 2879
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA................R$ 80.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 08.244.0360.1.058 – PROGRAMA DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO
Recurso: 1204 – FMAS - APORTE RECURSO LIVRE
Conta: 2880
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.................R$ 20.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo anterior, o excesso de Arrecadação a ser verificado no exercício financeiro na seguinte fonte de Recurso:
Fonte de Recurso
Desdobramento fonte
Valor:
1501 Outros Recursos não Vinculados
0001 - Livre
R$ 100.000,00
Total
R$ 100.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:
Órgão: 10 - SEC. MUNIC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçamentária: 10.01 SMMA- SEC. DO MEIO AMBIENE E TURISMO
Classif: 175120160.2.061000 Manutenção e Ampliação Sistema de Abastecimento de Água Urbana
Recurso: 1500 Recursos nao Vinculados de Impostos
Conta: - 805
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................R$ 20.000,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo anterior, o excesso de Arrecadação a ser verificado no exercício financeiro na seguinte fonte de Recurso:
Fonte de Recurso
Desdobramento fonte
Valor:
1500 Recurso não Vinculados de Impostos
0001 - Livre
R$ 20.000,00
Total
R$ 20.000,00
Ar. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 29 de agosto de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal