Gabinete do Prefeito · 5 de março de 2024
LEI Nº 2651/2024, DE 04 DE MARÇO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2651/2024, DE 04 DE MARÇO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa de Estímulo a Expediçãode Notas Fiscais, Estabelece Sorteios e Premiação e Dá Outras Providências.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Estímulo a Expedição de Notas Fiscais, denominado "NOTA FISCAL DÁ PRÊMIO".
Art. 2º - O Programa "NOTA FISCAL DÁ PRÊMIO", consistirána Premiação, mediante Sorteios mensais contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, Impostos, Taxas e Tarifas Municipais, Produtores Rurais Cadastrados no Município e de Consumidores, no âmbito do Município.
Art. 3º - Concorrerão aos Prêmios do Programa NOTA FISCAL DÁ PRÊMIO:
I - os portadores das Cautelas distribuídos pelo Órgão Fazendário do Município;
II - os contribuintes do ICMS, estabelecidos no Município, emitentes dos documentos fiscais que possibilitarem aos consumidores o recebimento de cautelas;
III - os produtores inscritos no CGC/ICMS-RS, estabelecidos no Município, mediante a utilização dos documentos relativos as operações de vendas que realizaram, emitidos a partir de 01 de JANEIRO de 2024.
IV - os contribuintes dos Impostos, Taxas e Tarifas Municipais, estabelecidos no Código Tributário Municipal, que efetuarem o pagamento na Fazenda Municipal.
V - os produtores rurais que apresentarem o Bloco de Produtor Rural no período de apuração do levantamento das operações relativas ao exercício de 2023, compreendido nos meses de janeiro e fevereiro de 2024, participarão sorteio especial.
Art. 4º - Para concorrer ao sorteio do Programa NOTA FISCAL DÁ PRÊMIO, os Contribuintes do ICMS, Impostos, Taxas e Tarifas Municipais e os Consumidores do Município e produtores rurais receberão cautelas distribuídas pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, mediante a apresentação de documentos fiscais, emitidos a partir de 01 DE JANEIRO DE 2024 e a seguir enumerados, correspondendo, cada cautela, ao valor de compra de R$-50,00 (CINQUENTA REAIS) para os Incisos I, II, III e V e no valor de R$-500,00 (QUINHENTOS REAIS) para o Inciso IV e 01 (uma) Cautela por inscrição do Bloco de Produtor apresentado, nos termos do Inciso VI:
I - 1ª via de Nota Fiscal, salvo quando relativa à operaçãoem que o destinatário seja contribuinte do ICMS e ISSQN;
II - 1ª via de Nota Fiscal de venda ao consumidor;
III - Talão de máquina registradora cujo uso tenha sido autoriza-do pelo Órgão competente da Fazenda Estadual;
IV - Cópia xerográfica 2ª via de Nota Fiscal de Produtor e Nota Fiscal de entrada correspondente a mesma;
V - Apresentação do Documento de Arrecadação Municipal, relativo ao pagamento de Impostos, Taxas e Tarifas municipais, pagos a Fazenda Municipal.
VI – Por Bloco de Produtor, Modelo “A”, apresentado no período de apuração.
§ 1º - Os Documentos Fiscais destinados a consumidores, que deixarem de ser distribuídos, entregues ou retidos pelos Estabelecimentos Comerciais, não poderão ser trocadas por Cautelas por seus Proprietário(s) ou funcionário(s).
§ 2º - Não terão validade os documentos fiscais relativos a operações não sujeitas ao ICMS e ISSQN.
Art. 5º - Para a troca por Cautelas, os contribuintes e consumidores deverão dirigir-se com os documentos fiscais junto a Prefeitura Municipal, onde receberão as cautelas e após preenchê-las, será depositada em uma Urna apropriada para este fim.
§ 1º - As Notas Fiscais que forem devolvidas, por questões de garantia, terão apostos um carimbo “Inutilizada por Troca de Cautelas”.
§ 2º - O DAM – Documento de Arrecadação Municipal, apresentados para troca por cautelas, terão aposto um carimbo “Trocada (ano 2024)”.
Art. 6º - Os sorteios serão realizados mensalmente e será premiado a Cautela que for tirada da urna, ficando estabelecido o seguinte cronograma de sorteios:
Mês de Competência
Data do Sorteio
Hora
Local
Fevereiro
01 de Março
10:00 hs
Prefeitura Municipal
Março
01 de Abril
10:00 hs.
Prefeitura Municipal
Abril
01 de Maio
10:00 hs.
Prefeitura Municipal
Maio
03 de Junho
10:00 hs.
Prefeitura Municipal
Junho
01 de Julho
10:00 hs.
Prefeitura Municipal
Julho
01 de Agosto
10:00 hs.
Prefeitura Municipal
Agosto
02 de Setembro
10:00 hs.
Prefeitura Municipal
Setembro
01 de Outubro
10:00 hs.
Prefeitura Municipal
Outubro
01 de Novembro
10:00 hs.
Prefeitura Municipal
Novembro
02 de Dezembro
10:00 hs.
Prefeitura Municipal
Dezembro
13 de Dezembro
22:00 hs.
Prefeitura Municipal
§ 1º - O Sorteio a ser realizado no dia, hora e Local acima mencionado terá ampla divulgação, para que a comunidade possa assistir ao sorteio.
§ 2º - Será designado por ato do Poder Executivo Municipal, Comissão Especial para acompanhar os Sorteios nas datas previstas, que será composta pelas seguintes representações.
I – 01 representante da Câmara Municipal de Vereadores;
II – 01 representante da Associação do Comércio, Indústria, Agropecuária Serviços e Cultural Cabraisense – ACISACC;
III – 01 representante da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento - Setor de Arrecadação do Poder Executivo;
IV – 01 representante do Conselho Municipal da Agricultura e Pecuária; e
V – 01 representante da EMATER.
Art. 7º - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com vistas à popularização e incremento promocional do Programa, efetuar despesas de divulgação do Programa e a aquisição das Cautelas à Premiação.
Art. 8º - Os Prêmios a serem conferidos às Cautelas Sorteadas, após a conferência da validade, são os seguintes:
Mês Competêcia
Descrição do Prêmio
Fevereiro
Prêmio em Vale Compra de R$-500,00 (Quinhentos Reais);
Março
Prêmio em Vale Compra de R$-500,00 (Quinhentos Reais);
Abril
Prêmio em Vale Compra de R$-500,00 (Quinhentos Reais);
Maio
Prêmio em Vale Compra de R$-500,00 (Quinhentos Reais);
Junho
Prêmio em Vale Compra de R$-500,00 (Quinhentos Reais);
Julho
Prêmio em Vale Compra de R$-500,00 (Quinhentos Reais);
Agosto
Prêmio em Vale Compra de R$-500,00 (Quinhentos Reais);
Setembro
Prêmio em Vale Compra de R$-500,00 (Quinhentos Reais);
Outubro
Prêmio em Vale Compra de R$-500,00 (Quinhentos Reais);
Novembro
Prêmio em Vale Compra de R$-500,00 (Quinhentos Reais);
Dezembro/2024
1° - Prêmio em Vale Compra de R$-1.000,00 (Um mil Reais);
2° - Prêmio em Vale Compra de R$-1.000,00 (Um Mil Reais);
3° - Prêmio em Vale Compra de R$-1.000,00 (Um Mil Reais);
4º - Prêmio em Vale Compra de R$-1.000,00 (Um Mil Reais);
5º - Prêmio em Vale Compra de R$-1.000,00 (Um Mil Reais);
6º - Prêmio em Vale Compra de R$-1.000,00 (Um Mil Reais);
7° - Prêmio em Vale Compra de R$-1.000,00 (Um Mil Reais);
8º - Prêmio em Vale Compra de R$-1.000,00 (Um Mil Reais);
9º - Prêmio em Vale Compra de R$-1.000,00 (Um Mil Reais);
10º - Prêmio em Vale Compra de R$-1.000,00 (Um Mil Reais).
§ 1º - Para os prêmio em Vale Compra será fornecido ao sorteado apenas um vale, sendo que este deverá ser utilizado para compras apenas em empresas estabelecida no Município de Novo Cabrais, em hipótese alguma poderá o vale ser utilizado em compras fora do Município.
§ 2º - Após realizar a compra o sorteado deverá comunicar a Secretaria de Finanças e Planejamento o nome do estabelecimento onde foi realizada a compra e qual a mercadoria foi adquirida.
§ 3° – O Sorteio a realizar-se em 13 de Dezembro de 2024.
§ 4° – O Prêmio conferido a cautela sorteada, para os Produtores Rurais que efetuaram a entrega dos Blocos de Produtores no prazo previsto no Inciso V, do Art. 3°, participarão de Sorteio Especial, do seguinte prêmio:
Mês do Sorteio
Data do Sorteio
Descrição do Prêmio
Março
15 de Março
Prêmio em Vale Compra no Valor de R$-500,00 (Quinhentos Reais);
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 10 - As despesas correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 04 de março de 2024
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal