Gabinete do Prefeito · 22 de novembro de 2023
LEI Nº 2606/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2606/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Redução e Crédito Especial por Excesso de Arrecadação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por REDUÇÃO no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçament.: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif.: 041220410.1.071000 Desapropriação Terreno Cemitério
Fonte: 2500 – Recurso não vinculados de impostos
Cód. da despesa: 2757
Elem. Desp: 4.4.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE IMOVEIS.............................................................R$ 50.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçament.: 03 - DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA
Classif: 133920240.2.075000 Manutenção do Calendário de Eventos
Fonte.... 2500 Recursos não Vinculado de Impostos
Cód. da despesa: 2488
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.................R$ 50.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 115.420,21 (Cento e quinze Mil, quatrocentos e vinte Reais e vinte e um centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SEC. MEIO AMBIENTE E TURISMO
Classif: 17.512.0160.1.029. Implantação de Sistemas de Esgoto Sanitário
Fonte: 1500 – Recurso não vinculados de impostos
Conta: 3008
Elem. Desp: 4.4.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE IMOVEIS.......................................................R$ 50.000,00
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçamentária: 01 – SEC. AGRICULTURA PEC. INDUST. E COMÉRCIO
Classif: 206080340.1.040000 Programa de Armazenamento de água e Irrigação
Fonte....: 1759 - Recursos Vinculados a Fundos
Desdobram: 1203 FMA - Aporte Recurso Livre
Conta: 3009
Elem. Desp 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES.........................................R$ 2.222,00
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçamentária: 01 – SEC. AGRICULTURA PEC. INDUST. E COMÉRCIO
Classif: 206080340.1.040000 Programa de Armazenamento de água e Irrigação
Fonte....: 1701 Outras Transferências de Convênios
Desdobram: 1283 – Programa Avançar RS – Cisternas
Conta: 3010
Elem. Desp 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES............................................R$ 63.198,21
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no artigo anterior o excesso de arrecadação verificado no exercício financeiro proveniente de Transferências de Convênios do estado – Consulta Popular – Programa Avançar - RS - Cisternas nas seguintes Fontes de Recurso:
Fonte de Recurso
Desdobramento fonte
Valor:
1500 – Recurso não vinculados de impostos
0001 - Livre
R$52.222,00
1701 Outras Transferências de Convênios
1283 – Programa Avançar RS – Cisternas
R$ 63.198,21
Total
R$ 115.420,21
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 21 de novembro de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal