Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2197/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2197/2019
Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO e CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO dá Outras Providências.
ANDRE DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$-31.738,18 (Trinta e um mil setecentos e trinta e oito reais e dezoito centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2019, na seguinte classificação:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.361.0004.1.016 – AQUISIÇÃO EQUIP. MATERIAL PERMANENTE ENS. FUND.
Recurso: 1237 - Apoio Financeiro - Resolução FNDE no 11/
Conta: 2530
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.............R$ - 31.738,18
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, o SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2018 na seguinte fonte:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
1237
Apoio Financeiro - Resolução FNDE no 11/
R$-31.738,18
TOTAL DOS RECURSOS
R$-31.738,18
Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$- 617,13 (Seiscentos e dezessete reais e treze centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2019 nas seguintes classificações:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.361.0004.1.016 – AQUISIÇÃO EQUIP. MATERIAL PERMANENTE ENS. FUND.
Recurso: 1237 - Apoio Financeiro - Resolução FNDE no 11/
Conta: 2530
Elem. Desp: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............R$ - 617,13
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 3º desta Lei, o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, proveniente da seguinte fonte e origem do recurso:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
1237
Apoio Financeiro - Resolução FNDE no 11/
R$-617,13
TOTAL DOS RECURSOS
R$-617,13
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Aos 26 dias do mês de Novembro de 2019.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal