Gabinete do Prefeito · 24 de agosto de 2022
LEI Nº 2458/2022, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2458/2022, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO, CREDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO e CREDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por REDUÇÃO no valor de R$ 9.500,00 (Nove Mil e quinhentos Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 08.244.0360.2.109 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS BÁSICA
Recurso: 1212 – PISO BASICO VARIAVEL - SCFV (ASSISTENCIA SOCIAL)
Conta: 720
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.............R$ - 9.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 082440360.2.113000 Manutenção do Programa Estadual de Assist. Social - FEAS - RPSB
Recurso: 1136 PISO DE PROTECAO BASICA- FEAS
Conta: 728
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO..........................................R$ - 500,00
Art. 2º Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º, a REDUÇÃO em igual montante das seguintes classificações orçamentárias.
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 08.244.0360.2.109 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS BÁSICA
Recurso: 1212 – PISO BASICO VARIAVEL - SCFV (ASSISTENCIA SOCIAL)
Conta: 2134
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE..........................R$ - 9.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 082440360.2.113000 Manutenção do Programa Estadual de Assist. Social - FEAS - RPSB
Recurso: 1136 PISO DE PROTECAO BASICA- FEAS
Conta: 731
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...................R$ - 500,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 17.113,99 (Dezessete Mil, cento e treze Reais e noventa e nove centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 082440360.2.113000 Manutenção do Programa Estadual de Assist. Social - FEAS - RPSB
Recurso: 1136 PISO DE PROTECAO BASICA- FEAS
Conta: 2212
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE...........................R$ - 17.113,99
Art. 4º Servirá de suporte para abertura do CRÉDITO ESPECIAL autorizado no Artigo anterior, o SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no exercício findo de 2021, nas seguintes fontes de Recurso:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
1136
PISO DE PROTECAO BASICA- FEAS
R$ 17.113,99
R$ 17.113,99
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO no valor de R$ 3.125,00 (Três Mil, cento e vinte e cinco Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 082440360.2.113000 Manutenção do Programa Estadual de Assist. Social - FEAS - RPSB
Recurso: 1136 PISO DE PROTECAO BASICA- FEAS
Conta: 2212
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE...........................R$ - 3.125,00
Art. 6º Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo anterior a REDUÇÃO em igual montante das seguintes classificações orçamentárias.
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 082440360.2.113000 Manutenção do Programa Estadual de Assist. Social - FEAS - RPSB
Recurso: 1136 PISO DE PROTECAO BASICA- FEAS
Conta: 731
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............R$ - 3.125,00
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 23 de Agosto de 2022.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal