Gabinete do Prefeito · 18 de novembro de 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI Nº 2957/2026 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
Autoriza abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação e crédito suplementar por redução.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 99.952,00 (noventa e nove mil, novecentos e cinquenta e dois reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.301.0320.1.062000 Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primária à Saúde
Fonte: 1601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Detalhamento: 4505 – Investimento – Atenção Básica
Conta: 609
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................R$ 99.841,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.126000 Manutenção das Atividades da Atenção Primária à Saúde
Fonte: 1601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Detalhamento: 4505 – Investimento – Atenção Básica
Conta: 2714
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.............................................................................R$ 111,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o Excesso de Arrecadação a ser apurado no exercício, na seguinte Fonte de Recurso:
Fonte
Detalhamento
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
4505– Investimento – Atenção Básica
R$ 99.952,00
TOTAL
R$ 99.952,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução no valor de R$ 10.474,00 (dez mil, quatrocentos e setenta e quatro reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026, nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.301.0320.1.062000 Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primária à Saúde
Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos
Detalhamento: 0040 – ASPS
Conta: 2711
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................R$ 10.474,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANS. E SERV. PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 05.01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PÚB.
Classif: 04.122.0410.1.076000 Construção do Cemitério Municipal
Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento
Conta: 2383
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES........................................................................ R$ 10.474,00
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 17 de novembro de 2026.
Registre-se e Publique-se: Leodegar Rodrigues
Prefeito Municipal
Edson Joel Lawall
Secretário de Administração