Secretaria Municipal de Administração · 18 de novembro de 2026
TERMO DE EXTINÇÃO DA CONCESSÃO DE USO Nº 01/2026 - AMIGÁVEL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - TERMO DE EXTINÇÃO DA CONCESSÃO DE USO Nº 01/2026 - AMIGÁVEL
TERMO DE EXTINÇÃO DA CONCESSÃO DE USO Nº 01/2026 - AMIGÁVEL
A Prefeitura Municipal de Novo Cabrais, inscrita no CNPJ sob o número 01.601.856/0001-85, com sede na Avenida 28 de Dezembro, nº 1200, Centro - Novo Cabrais-RS, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Leodegar Rodrigues, portador do CPF Nº: 595...................-34, residente e domiciliado na localidade de Aterrado, sn, interior do Município, a seguir denominado simplesmente de CONCEDENTE, e, de outro lado, o Sr. Alexandre Karsburg Petermann, pessoa física, inscrita no CPF sob nº 017...............-58, residende na Estrada Linha Pfeifer, snº, interior, Novo Cabrais - RS, sem representante legal, doravante denominado simplesmente CESSIONÁRIO, resolve, determinar a extinção amigável, do Termo de Concessão de Uso nº01/2026, firmado em 22 de maio de 2026, conforme artigo 138, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021, mediante as condições a seguir estipuladas:
1. DO OBJETO
1.1. O presente termo tem por objeto a extinção amigável do Termo de Concessão de Uso nº 01/2026, tendo em vista a solicitação de rescisão protocolada sob o número 3.200/2026.
2. DO FUNDAMENTO LEGAL
2.1. O presente instrumento está amparado no artigo 138, II, da Lei nº 14.133/2021.
3. DA EXTINÇÃO
3.1. Por força da presente Extinção Amigável, a CONCEDENTE dá por extinto, a partir de 06 de novembro de 2026, o Termo de Concessão de Uso nº 01/2026.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Incumbirá à CONCEDENTE divulgar o presente instrumento em site oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133/2021.
5. DISPOSIÇÃO FINAL
5.1. O presente Termo de Extinção Amigável é assinado pelos Representantes da CONCEDENTE e do CESSIONÁRIO, renunciando a quaisquer reivindicações futuras relacionadas ao termo extinto, exceto aquelas oriundas de direitos expressamente preservados por lei ou neste termo.
Novo Cabrais, 17 de novembro de 2026.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal