Gabinete do Prefeito · 3 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2154/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2154/2019
Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR e especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá Outras Providências.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$-99.161,45 (Noventa e nove Mil, centos e sessenta e um Reais e quarenta e cinco centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2019 na seguinte classificação:
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçament.: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR
CLASSIF.: 16.481.0032.1.065 – CONSTRUÇÃO E REFORMA DE HABITAÇÃO
Recurso: 1035 – Casas populares Habitar Brasil
Cód. da despesa: 834
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MATERIAL BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO.........................R$ - 16.708,80
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Classif: 082440037.2.203000 Manutenção das Ações Soco assistenciais do Programa Cadastro Único - CADIUNICO e
Fonte.: 1087 – IGD - PBF
Conta: 819
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO............. R$ - 15.159,19
Conta: 823
Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA...............R$ - 5.000,00
Conta: 826
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.............................R$ -10.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
081280037.2.202000 Capacitacao e Treinamento de Servidores do PBF e CADIUNICO
Fonte.: 1087 – IGD - PBF
Conta: 765
Elem. Desp: 3.3.90.14.00 – DIARIAS - CIVIL.................R$ - 5.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
082440037.1.121000 Estruturação dos Serviços do PBF e CADIUNICO
Conta: 816
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE.................... R$ - 6.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRAB. E ASSIST. SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 082440028.2.201000 Manutenção das Ações Sócio assistenciais Básicas
Recurso: 1128 - PAIF
Conta: 803
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO........... R$ - 3.148,49
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Classif: 082440028.2.162000 Manutenção do Programa Estadual de Assist. Social - FEAS - RPSB
Fonte... 1136 – PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - FEAS
Conta: 790
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO........... R$ - 2.181,68
Conta: 792
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO.......................R$ - 2.000,00
Conta: 793
Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA................R$ - 2.000,00
Conta: 794
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA......................R$ - 2.000,00
Conta: 796
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.........R$ -2.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Classif: 081280037.2.202000 Capacitação e Treinamento de Servidores do PBF e CADIUNICO
Fonte.: 1182 – IGD SUAS - FNS
Conta: 772
Elem. Desp: 3.3.90.14.00 – DIARIAS - CIVIL...............R$ - 1.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
082440037.2.203000 Manutencao das Acoes Socioassistenciais do Programa Cadastro Unico - CADIUNICO e
Fonte.: 1182 – IGD SUAS - FNS
Conta: 820
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO................... R$ - 2.647,20
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
082440037.1.121000 Estruturacao dos Servicosdo PBF e CADIUNICO.
Fonte.: 1182 – IGD SUAS - FNS
Conta 827
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE.................. R$ - 2.000,00
Órgão: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSIST. SOCIAL
Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Classif: 082440028.2.201000 Manutenção das Ações Sócio assistenciais Básicas
Fonte....: 1212 - PISO BÁSICO VARÁVEL – SCF – STAS
Conta: 805
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO................R$ - 7.316,09
Conta: 810
Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA................R$ - 5.000,00
Conta: 812
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA........................R$ - 5.000,00
Órgão: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSIST. SOCIAL
Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
082440028.1.120000 Estruturacao dos Servicos de Protecao Social Basica
Fonte....: 1212 - PISO BÁSICO VARÁVEL – SCF – STAS
Conta:: 780
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE................. R$ - 5.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2018 na seguinte conta:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
1035
CASAS POPULARES
R$16.708,80
2
1087
IGB PBF
R$-41.159,19
3
1128
PAIF
R$-3.148,49
4
1136
1136 – PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - FEAS
R$-10.181,68
5
1182
IGD-SUAS
R$-5.647,20
6
1212
1212 - PISO BÁSICO VARÁVEL – SCF – STAS
R$-22.316,09
TOTAL
R$-99.161,45
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor de R$-851,52 (Oitocentos e cinquenta e um Reais e cinquenta e dois centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2018, na seguinte classificação:
Órgão: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSIST. SOCIAL
Unidade Orçament.: 09.03 FUNDO MUNICIPAL CRIANCA E DO ADOLESCENTE
Classif: 082430029.2.204000 Manutenção de Programas e Projetos de Assistência a Criança e ao Adolescente
Fonte....: 1155 - PRO JOVEM
Conta: 2096
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO....................R$ - 242,77
Fonte....: 1188 - PETI
Conta: 2097
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO....................R$ - 608,75
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 3º desta Lei, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2018 nas seguintes contas.
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
1155
PRO JOVEM
R$-242,77
2
1188
PETI
R$-608,75
TOTAL DOS RECURSOS
R$-851,52
Art. 5º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 30 dias do mês de Abril de 2019.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
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