Gabinete do Prefeito · 18 de janeiro de 2023
LEI Nº 2509/2023, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2509/2023, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza Abertura de Crédito Suplementar Por Superávit Financeiro e Por Excesso de Arrecadação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 498.367,73 (quatrocentos e noventa e oito mil, trezentos e sessenta e sete reais e setenta e três centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 03 – DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA
Classif: 27.812.0410.1.019 – CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS DESPORTIVOS
Recurso: 2500 Recursos não Vinculados de Impostos
Elem. Desp: 1706 Transferência Especial da União
Conta: 2354
Elem. Desp.: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES........................................R$ 28.100,00
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçament.: 08.01 – SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
CLASSIF.: 201220110.1.009 Reaparelhamento da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Industria e Comercio
Recurso: 2500 Recursos não Vinculados de Impostos
Cód. da despesa: 2355
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............................R$ 30.000,00
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçament.: 01 – SMMA – SEC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Classif: 236950260.1.072000 Paisagismo e Sinalização de Atrativos Turísticos
Recurso: 2500 Recursos não Vinculados de Impostos
Conta: 2356
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA....................R$ 27.100,00
Órgão: 02- GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçament.: 01 – GABINETE DO PREFEITO
Classif: 04.122.0410.2.051 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
Recurso: 2500 Recursos não Vinculados de Impostos
Conta: 2357
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO..........................................................R$ 153.000,00
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SECRET. MEIO AMBIENTE
Classif: 17.511. 0160.2.060000 Manutenção e Ampliação Sistema de Abastecimento de Água Rural
Recurso: 2500 Recursos não Vinculados de Impostos
Conta: 2362
Elem. Desp: 3.3.90.39.0.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.............R$ 100.000,00
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unid. Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. AGROPECUÁIO
Classif.: 20.608.0330.1.034 – REAPARELHAMENTO DA PATRULHA AGRICOLA
Recurso: 2500 Recursos não Vinculados de Impostos
Conta: 2358
Elem. Desp.: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................................................R$ 42.000,00
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SEC. MEIO AMBIENTE E TURISMO
Classif: 17.512.0160.1.029. Implantação de Sistemas de Esgoto Sanitário
Recurso 2706 Transferência Especial da União
Desdobram: 1265 – Emenda Especial 2
Conta: 2359
Elem. Desp.: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................................................R$ 118.167,73
Art. 2º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2022, na seguinte Fonte de Recurso:
ITEM
Fonte
Detalhamento
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
2500 Recursos não Vinculados de Impostos
001 – Livre
R$ 380.200,00
2
1706 Transferência Especial da União
1265 - Emenda Especial 2
R$ 118.167,73
TOTAL DOS RECURSOS
R$498.367,73
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 355.826,21 (trezentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e vinte e seis Reais e vinte e um centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unid. Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. AGROPECUÁIO
Classif.: 20.608.0330.1.034 – REAPARELHAMENTO DA PATRULHA AGRICOLA
Fonte: 1706 Transferência Especial da União
Desdobram: 1273 - Patrulha agrícola - Emenda Parlamentar
Conta:
Elem. Desp.: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................................................R$ 100.275,00
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçament.: 01 – SMMA – SEC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Classif: 236950260.1.072000 Paisagismo e Sinalização de Atrativos Turísticos
Fonte....: 1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Desdobram: 1276 - Consulta Popular 2021/2022 - Paisagismo Praça
Conta:-----
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.........................R$ 175.551,21
Órgão: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária: 01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Classif: 04.122.0110.1.005 – CONCURSO PÚBLICO
Fonte....: 1500 Recursos não vinculados de impostos
Conta: 137
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...........................R$ 80.000,00
Art. 4º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior o Excesso de Arrecadação a ser verificado no exercício, proveniente do Ministério da Agricultura através de Emenda parlamentar e Proveniente da Secretaria de Estado do Turismo – CP 21/22 e receitas de serviços de inscrições no concurso público de provimento de cargos, nas seguintes Fontes de Recursos:
ITEM
Fonte
Detalhamento
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
1706 -Transferência Especial da União
1273 - Patrulha agrícola - Emenda Parlamentar
R$ 100.275,00
2
1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
1276 - Consulta Popular 2021/2022 - Paisagismo Praça
R$ 175.551,21
3
1500 Recursos não vinculados de impostos
001 - Livre
R$ 80.000,00
TOTAL DOS RECURSOS
R$ 355.826,21
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 17 de janeiro de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal