Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2025
LEI Nº 2843/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2843/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a concessão de Regime Suplementar a servidor ou professor efetivo, para Coordenação do Polo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense (IFSUL).
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder regime suplementar de trabalho, de até 20 (vinte) horas semanais, para servidor ou professor efetivo, para fins de Coordenação do Polo de Novo Cabrais do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense – IFSUL.
§ 1º - O servidor ou professor poderá atingir a carga horária máxima de trabalho de até 40 (quarenta) horas semanais, fazendo jus a remuneração proporcional ao aumento da carga horária, calculada sobre o vencimento básico do cargo.
§ 2º - A convocação será deferida através de ato do Prefeito Municipal, mediante justificativa fundamentada, emitida pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º - Dependendo da necessidade, o número de horas de Regime Suplementar poderá ser ampliado, reduzido ou cancelado a qualquer tempo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 17 de dezembro de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração