Gabinete do Prefeito · 14 de setembro de 2022
LEI Nº 2471/2022, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2471/2022, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial e dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 02(dois) Professores para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no Art. 57, Inciso X, da Lei Orgânica Municipal e Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal.
Art. 2º A quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao professor contratado, abaixo descrito, será de conformidade com a Lei Municipal Nº665/2005 de 27 de Julho de 2005 e alterações posteriores que trata do Plano de Carreira do Magistério e respectivo Quadro de Cargos e Funções, sendo que as condições de trabalho e os requisitos para provimento constam nas disposições do ANEXO I:
Quantidade
Descrição
Carga Horária Semanal
Padrão
Coeficiente
02
Professor para Educação Infantil e Séries Iniciais
20
equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com base na titulação apresentada pelo contratado.
Art. 3º O prazo de contratação será de:
- 01 (um) professor até o final do presente ano letivo; e
- 01 (um) professor por até 15 (quinze) meses, não podendo ultrapassar a licença gestante do professor titular.
Art. 4º As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado, além do vencimento, às seguintes vantagens funcionais: gratificação natalina proporcional ao período trabalhado; férias proporcionais acrescidas de um terço indenizadas ao final do contrato, inscrição no Regime Geral de Previdência.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Novo Cabrais, 13 de Setembro de 2022.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Anexo I
CARGO: Professor Educação Infantil e Séries Iniciais
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
b) Descrição Analítica: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga Horária: 20 horas semanais para Educação Infantil e Séries Iniciais Ensino Fundamental;
b) Recrutamento: Ingresso por concurso público de provas e títulos, realizado para a educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental e para as séries finais do Ensino Fundamental por área de habilitação.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: EDUCAÇÃO INFANTIL E SÉRIES INICIAIS ENSINO FUNDAMENTAL: exigência de formação em curso de nível superior em Pedagogia, Habilitação em Educação Infantil e Series Iniciais do Ensino Fundamental ou formação obtida através de complementação pedagógica.
b) Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação.
c) Idade: Mínima: 18 anos