Gabinete do Prefeito · 13 de abril de 2023
LEI Nº 2533/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2533/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023
Autoriza abertura de crédito suplementar por Superávit Financeiro, Crédito especial por Redução e Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 370.072,94 (trezentos e setenta Mil, setenta e dois reais e noventa e quatro centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações:
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 06.02 GASTOS NAO COMPUTADOS NO ENSINO
Classif: 127820220.2.103000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Médio
Fonte.... 2500 Recursos não Vinculado de Impostos
Recurso: 0001 – Recurso LIVRE –Administração Direta
Conta: 2520
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.................R$ 30.000,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 127820220.2.098000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte....: 2550 Transferência do Salário-Educação
Desdobramento: 1068 - Salário Educação
Conta: 2521
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA...............R$ 110.072,67
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 123650210.2.088000 Manutenção das Atividades da Creche
Fonte....: 2550 Transferência do Salário-Educação
Desdobramento: 1068 - Salário Educação
Conta: 2522
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA................ R$ 29.000,00
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC
Classif: 061820130.2.053.000 Manutenção das Atividades da Defesa Civil.
Fonte de Recurso: 2899 - Outros Recursos Vinculados
Desdobramento: 1271 – DEFESA CIVIL – Cestas Básicas
Cód. da despesa: 2523
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA......................... R$ 0,27
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 123610210.2.078000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do Ensino fundamental - Funeb 70%
Fonte....: 2540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Tr
Desdobramento: 0031 Fundeb
Conta: 2528
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA................ R$ 62.000,00
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçament.: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif.: 15.451.0150.1.070 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
Fonte.... 2500 Recursos não Vinculado de Impostos
Recurso: 0001 – Recurso LIVRE –Administração Direta
Conta: 2524
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA...............R$ 109.000,00
Art. 2º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2022, nas seguintes Fontes de Recursos:
ITEM
Fonte
Detalhamento
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
2550 - Transferência do Salário-Educação
1068 – Salário Educação
R$ 139.072,67
2
2500 -Recursos não Vinculado de Impostos
0001 – Livre
R$ 139.000,00
3
1899 - Fonte de Recurso: 1899 - Outros Recursos Vinculados
1271 - Defesa Civil - Cestas Básicas
R$ 0,27
4
2540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Tr
0031 Fundeb
R$ 62.000,00
TOTAL DOS RECURSOS
R$ 370.072,94
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO no valor de R$ 1.008,00 (Hum Mil e reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações:
Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 03 – SETOR TRIBUTÁRIO
Classif: 041290270.0.001000 Programa de Estímulo a Expedição de Notas Fiscais
Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Conta: 2525
Elem. Desp: 3.3.90.92.00 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIOR...............................................................R$ 240,00
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unid. Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. AGROPECUÁIO
Classif.: 206080180.1.035000 Incentivo a Produção e distribuição de Alimentos de Origem Animal e Vegetal.
Fonte....: 1759 Recursos Vinculados a Fundos
Desdobram: 1203 FMA - Aporte Recurso Livre
Conta: 2526
Elem. Desp: 3.3.90.92.00 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIOR...............................................................R$ 768,00
Art. 4º Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 03 – SETOR TRIBUTÁRIO
Classif: 041290110.2.018000 Manutenção das Atividades do Setor Tributário.
Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Conta: 190
Elem. Desp: 3.3.90.40.00.00.00 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E C..................................R$ 240,00
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unid. Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. AGROPECUÁIO
Classif.: 206080180.1.035000 Incentivo a Produção e distribuição de Alimentos de Origem Animal e Vegetal.
Fonte....: 1759 Recursos Vinculados a Fundos
Desdobram: 1203 FMA - Aporte Recurso Livre
Conta: 651
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC............................................................R$ 768,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$ 36.150,00 (Trinta e seis Mil, cento e cinquenta Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC
Classif: 061820130.2.053.000 Manutenção das Atividades da Defesa Civil.
Fonte de Recurso: 1899 - Outros Recursos Vinculados
Desdobramento: 1271 – DEFESA CIVIL – Cestas Básicas
Cód. da despesa: 2527
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC..........................R$ 36.150,00
Art. 6º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior o excesso de arrecadação proveniente da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil – SEDEC, a ser verificado no exercício na seguinte Fonte de Recurso:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
1899 - Outros Recursos Vinculados
1271 - Defesa Civil - Cestas Básicas
R$ 36.150,00
TOTAL DOS RECURSOS
R$ 36.150,00
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 12 de abril de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal