Gabinete do Prefeito · 16 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2859/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2859/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera redação dos artigos 4º, das Leis Municipais nº 2744/2025, de 23 de abril de 2025, e nº 2796/2025, de 29 de agosto de 2025.
MAIQUEL ANDRIEL SECKLER BUTZKE, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 4º, combinado com o disposto no Art. 5º, da Lei Municipal nº 2744/2025, de 23 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“...
Art. 4º O valor do Auxílio-alimentação será de R$ 260,65 (duzentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos) e a participação dos servidores, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 5,0% (cinco por cento) do valor total.” (NR)
...”
Art. 2º - O caput do Art. 4º, combinado com o disposto no § 3º do Art. 4º, da Lei Municipal nº 2796/2025, de 29 de agosto de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“...
Art. 4º O valor do auxílio-alimentação será de R$ 1.756,78 (Um mil setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos) e a participação dos servidores, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 5,0% (cinco por cento) do valor total.” (NR)
...”
Art. 3º Permanecem inalterados e em vigor os demais dispositivos das Leis Municipais nº 2744/2025, de 23 de abril de 2025, e nº 2796/2025, de 29 de agosto de 2025.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2026.
Novo Cabrais, 13 de fevereiro de 2026.
MAIQUEL ANDRIEL SECKLER BUTZKE
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração