Gabinete do Prefeito · 10 de agosto de 2022
LEI Nº 2452/2022, DE 09 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2452/2022, DE 09 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial e dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01(um) Professor para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no Art. 57, Inciso X, da Lei Orgânica Municipal e Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal.
Art. 2º A quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao professor contratado, abaixo descrito, será de conformidade com a Lei Municipal Nº665/2005 de 27 de Julho de 2005 e alterações posteriores que trata do Plano de Carreira do Magistério e respectivo Quadro de Cargos e Funções, sendo que as condições de trabalho e os requisitos para provimento constam nas disposições do ANEXO I:
Quantidade
Descrição
Carga Horária Semanal
Padrão
Coeficiente
01
Professor para Educação Infantil e Séries Iniciais
20
equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com base na titulação apresentada pelo contratado.
Art. 3º O prazo de contratação será até final do ano letivo.
Art. 4º As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado, além do vencimento, às seguintes vantagens funcionais: gratificação natalina proporcional ao período trabalhado; férias proporcionais acrescidas de um terço indenizadas ao final do contrato, inscrição no Regime Geral de Previdência.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Novo Cabrais, 09 de agosto de 2022.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal