Gabinete do Prefeito · 23 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2309/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2309/2021
Da Nova Redação a Lei Municipal nº 445/2003, de 23 de Abril de 2003, a qual Institui Horário Especial de Trabalho, Cria Gratificação por Atividade de Natureza Especial para Motoristas do Município, que Exerçam suas Funções no Transporte Escolar e dá Outras Providências.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - O Art. 1º da Lei Municipal 445/2003, de 23 de Abril de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“...
III – TERCEIRO ROTEIRO - DE SEGUNDA-FEIRA A SEXTA-FEIRA (NR)
TURNO
HORÁRIO
JORNADA
1° - MEIO-DIA
Das 11:00 às 13:30 horas
2,30 Duas Horas e trinta minutos
2° - TARDE
Das 15:45 às 18:00 horas
2,15 Duas Horas e quinze minutos
3° - NOITE
Das 20:15 às 21:45 horas
1,45 Uma Hora e quarenta e cinco minutos
TOTAL DO HORÁRIO ESPECIAL à
6,30 Seis Horas e trinta minutos
...”
Art. 2° - O Art. 3º da Lei Municipal nº 445/2003, de 23 de Abril de 2003, passa vigorar com a seguinte redação:
“...
Art. 3° - É criada a gratificação pelo exercício de atividade de natureza especial, correspondente a 60% (Sessenta por Cento) do vencimento básico do motorista, a ser atribuída ao Motorista do Quadro de Servidores do Município, nos termos do Inciso I, do Art. 1°, desta Lei, de 35% (Trinta e Cinco por Cento) do vencimento básico do motorista, a ser atribuída ao Motorista do Quadro de Servidores do Município, nos termos do Inciso II, do Art. 1°, desta Lei, de 45% (Quarenta e Cinco por Cento) do vencimento básico do motorista, a ser atribuída ao Motorista do Quadro de Servidores do Município, nos termos do Inciso III, do Art. 1°, desta Lei, enquanto designado para exercer suas funções no serviço de transporte escolar. (NR)
...
§ 3º - Quando houver a necessidade de redução de turno do roteiro II ou III, a gratificação será paga proporcionalmente a quantidade de turno realizados. (NR)
§ 4º - A gratificação também será proporcionalmente paga ao motorista do quadro de servidores conforme a quantidade de dias da semana que for o mesmo designado para o transporte escolar. (NR)
...”
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 1° de Junho de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 22 dias do mês de Junho de 2021.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal