Gabinete do Prefeito · 23 de fevereiro de 2022
LEI Nº 2399/2022, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2399/2022, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$ 39.175,76 (Trinta e nove Mil, cento e setenta e cinco Reais e setenta e seis centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:
Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS – DESP. NÃO INTEGRANTES PPA
Classif: 28.845.0000.0019 – DEVOLUÇÃO E/OU RESTITUIÇÕES DE SALDOS RECEBIDOS ESTADO E UNIÃO
Recurso: 1209 – Aquisição de brinquedos - FNDE
Conta: 1695
Elem. Desp: 3.3.20.93.00.00– INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES............R$ - 9.125,76
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103010320.2.138000 Manutenção e Expansão do Espaço Físico de Unidades Básicas de Saúde
Fonte....: 4002 – Alienação de Bens
Conta: 1696
Elem. Desp: 4.4.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.......R$ - 25,00
Conta: 1697
Elem. Desp: 4.4.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA........R$ - 25,00
Conta: 1698
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES...........R$ - 30.000,00
Art. 2º Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2021 nas seguintes fontes:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
1209
Aquisição Brinquedos - FNDE
R$ 9.125,76
2
4002
Alienação de Bens
R$ 30.050,00
TOTAL
R$ 39.175,76
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 22 de Fevereiro de 2022
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal