Gabinete do Prefeito · 16 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2862/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2862/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Estabelece o índice para a revisão e aumento geral de vencimentos aos servidores efetivos estatutários, cargos em comissão, funções gratificadas, gratificações, bolsa auxílio da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A revisão geral, anual, de que trata o Inciso X, parte final, do Art. 37, da Constituição Federal, será feita, pela aplicação do Índice de 4,26% (quatro inteiros virgula vinte e seis por cento) e a título de aumento geral de vencimentos, pela aplicação do índice de 0,74% (zero virgula setenta e quatro por cento) que totalizará o índice de Revisão Geral e de Aumento Geral de 5,0%(cinco por cento) aos Servidores Efetivos Estatutários, Cargos em Comissão, Funções Gratificadas, gratificações e bolsa-auxílio da Câmara Municipal de Vereadores, de acordo com o disposto abaixo:
I - A contar de 1° de Fevereiro de 2026, o Valor do Padrão de Referência fixado no art. 31 da Lei Municipal nº 2.068/2018, de 12 de junho de 2018, passa R$ 1.154,34 (um mil, cento e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) para R$ 1.212,06 (um mil, duzentos e doze reais e seis centavos) pela aplicação do índice de 5,0% (cinco por cento).
II - A contar de 1° de Fevereiro de 2026, o valor do auxílio-alimentação fixado no Art. 4°, da Lei Municipal n° 2.728/2025, de 17 de março de 2025 e alterações, passa de R$ 295,00 (Duzentos e noventa e cinco reais), para R$ 309,75 (trezentos e nove reais e setenta e cinco centavos), pela aplicação do índice previsto no caput deste artigo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de verbas orçamentárias próprias.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos vigendo a partir de 1º de Fevereiro de 2026.
Novo Cabrais, 13 de fevereiro de 2026.
MAIQUEL ANDRIEL SECKLER BUTZKE
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração