Gabinete do Prefeito · 30 de janeiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2125/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2125/2019
Concede Anistia de Multa e Dispensa Juros de Débitos Municipais Tributários e Não Tributários, Mediante Pagamento nos prazos que indica, e Dá Outras Providências.
LARRI DARCI SCHOENFELDT, Prefeito Municipal, em Exercício, de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão parcial de débitos Municipais Tributários e Não Tributários, nas seguintes condições:
I - Aos contribuintes que efetuarem o pagamento da totalidade de seus débitos até 31 de Dezembro de 2019, será concedida anistia integral da multa e dos juros.
II - Aos contribuintes que solicitarem o parcelamento até o dia 31 de Dezembro de 2019, poderão parcelar em até 60(sessenta) vezes, com parcelas mínimas de R$ 20,00 (vinte reais), sem o benefício da anistia.
III - A anistia de multa e juros só fica vigendo até 31 de Dezembro de 2019. Após, os débitos serão corrigidos conforme Código Tributário Municipal.
§ 1º - Os benefícios de que trata esta Lei somente serão concedidos se o contribuinte liquidar ou parcelar todos os seus débitos com a Fazenda Municipal.
§ 2º – O parcelamento deverá ser requerido pelo contribuinte em formulário padrão, elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
§ 3º – O parcelamento somente será concedido a vista de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, em que contenha o valor da dívida, nos termos da lei vigente e sua discriminação, por espécie.
§ 4º – O Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento conterá Cláusulas de cancelamento do benefício na hipótese de não pagamento.
§ 5º - Para os Contribuintes que não for possível realizar a notificação de forma pessoal, por não terem sido localizados, serão os mesmos notificados por edital.
§ 6º - O parcelamento também poderá ser requerido por contribuinte que já havia efetuado confissão de dívida anterior e que não tenha efetuado o pagamento desta, sendo tal possibilidade única, devendo o contribuinte, na primeira parcela, pagar o equivalente a 10% do valor total do débito.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação com seus efeitos vigendo até 31 de Dezembro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 29 dias do mês de Janeiro de 2019.
LARRI DARCI SCHOENFELDT
Prefeito Municipal em Exercício
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LARRI DARCI SCHOENFELDT
Prefeito Municipal em Exercício