Gabinete do Prefeito · 18 de junho de 2025
LEI Nº 2767/2025, DE 17 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2767/2025, DE 17 DE JUNHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal do Meio Ambiente, a ser comemorada anualmente, a partir do dia 05 de junho, Dia Mundial do Meio Ambiente, passando a mesma a integrar o Calendário Oficial e o Calendário de Eventos do Município de Novo Cabrais.
Parágrafo único. A Semana Municipal do Meio Ambiente tem, dentre outros, os seguintes objetivos:
I – Promover a participação ativa da comunidade na preservação do patrimônio natural do Município;
II – Desenvolver políticas públicas voltadas para a conscientização ambiental, especialmente em relação ao descarte correto do lixo, incluindo orgânico, reciclável, eletroeletrônico, medicamentos, pilhas, baterias, lâmpadas, entre outros;
III – Disseminar informações sobre o desperdício de alimentos, incentivando o reaproveitamento, a doação e a compra responsável, sem priorizar apenas critérios estéticos;
IV – Estimular a adoção de hábitos mais sustentáveis no cotidiano dos cidadãos;
V – Incentivar a redução do uso excessivo de plásticos e outros materiais não retornáveis;
VI – Informar e orientar a população sobre as datas corretas da coleta de lixo, bem como sobre o descarte adequado de materiais específicos, como galhos, móveis e resíduos eletrônicos.
CAPÍTULO II - ATIVIDADES E EVENTOS
Art. 2º - Durante a Semana Municipal do Meio Ambiente, serão promovidos diversos eventos e atividades, como palestras, workshops, "lives", mutirões de plantio, e campanhas educativas. O objetivo é mobilizar e engajar a comunidade para a adoção de condutas sustentáveis, visando reduzir o desperdício, o descarte incorreto de lixo e a poluição ambiental, além de alertar sobre os impactos negativos da degradação ambiental.
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Novo Cabrais, por meio das secretarias competentes, deverá garantir o planejamento, execução e avaliação das atividades da Semana Municipal do Meio Ambiente, com ampla divulgação, incentivando a participação de todas as camadas sociais.
Art. 4º - As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 17 de junho de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração