Gabinete do Prefeito · 30 de janeiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2126/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2126/2019
Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá Outras Providências.
LARRI DARCI SCHOENFELDT, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, EM EXERCÍCIO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$-97.847,36 (Noventa e sete mil oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2019, na seguinte classificação:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçament.: 01 – SEC. AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Classif.: 20.606.0015.1.044.00 – AQUIS. DE VEICULOS MAQ. E EQUIPAMENTO PATRULHA AGRICOLA
Recurso: 1243 – Aquisição de Equipamentos Patrulha Agrícola – Proposta 54295/2018
Cód. da despesa: 1680
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............................................................R$ - 97.847,36
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, proveniente da seguinte fonte de recurso:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
1243
Aquisição de Equipamentos Patrulha Agrícola – Proposta 54295/2018
R$-97.847,36
TOTAL DOS RECURSOS
R$-97.847,36
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$-363.100,00 (Trezentos e sessenta e três mil e cem reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2019, na seguinte classificação:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçament.: 01 – SEC. AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Classif.: 20.606.0015.1.044.00. – AQUIS. DE VEICULOS MAQUINAS E EQUIP. PATRULHA AGRICOLA
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Cód. da despesa: 699
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................R$ - 36.000,00
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçament.: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif.: 15.451.0008.2.086 – MANUT. ABERTURA, AMPL. PAV. REF E CONS. DE VIAS URBANAS
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Cód. da despesa: 168
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES..........................................................R$ - 250.000,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.122.0002.2.034 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Recurso: 0020 – MDE
Conta: 218
Elem. Desp: 3.3.90.40.00 – SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO............................................................R$ - 35.000,00
Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçament.: 03 – SETOR TRIBUTÁRIO
Classif.: 04.129.0002.2.025 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR TRIBUTÁRIO
Recurso: 0001 – Recurso LIVRE –Administração Direta
Cód. da despesa: 138
Elem. Despesa: 3.3.90.40.00.00 – SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.............................................................R$ - 42.100,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 3º desta Lei, o SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2018 na seguinte conta:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
0001
Recurso livre
R$-328.100,00
2
0020
MDE
R$-35.000,00
TOTAL DOS RECURSOS
R$-363.100,00
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 29 dias do mês de Janeiro de 2019.
LARRI DARCI SCHOENFELDT
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se
LARRI DARCI SCHOENFELDT
Prefeito Municipal em exercício