Gabinete do Prefeito · 28 de agosto de 2024
LEI Nº 2688/2024, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2688/2024, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza abertura de Crédito especial por excesso de arrecadação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.126 Manutenção das Atividades da Atenção Primária a Saúde
Fonte de Recursos: 1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Detalhamento da Fonte: 4160 PIAPS – Primeira Infância Melhor
Conta: 3516
Elem. Desp: 3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIC...................................................R$ 6.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no artigo anterior o excesso de arrecadação proveniente da Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, a ser verificado no exercício na seguinte Fonte de Recurso.
ITEM
Fonte
Detalhamento
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
8
1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
4160 PIAPS – Primeira Infância Melhor - Primeira Infância Melhor – PIM – conta 9800
R$ 6.000,00
TOTAL
R$ 6.000,00
Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 27 de agosto de 2024.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal