Gabinete do Prefeito · 9 de julho de 2025
LEI Nº 2775/2025, DE 08 DE JULHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2775/2025, DE 08 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a Contratar Atendente de Creche em Caráter Emergencial e dá Outras Providências.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municí-pio de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01(um) Atendente de Creche, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no Art. 57, Inciso X, da Lei Orgânica Municipal e Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal.
Art. 2º - A quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contrato, que irá atuar na Secretaria Municipal de Educação, será de conformidade com o constante na tabela abaixo, cujas atribuições dos cargos constam no anexo I da presente Lei:
Quantidade
Função
Carga Horária Semanal
Coeficiente
Valor
01
Atendente de Creche
40
1,93
R$ 2.227,87
Art. 3º - O prazo de contratação será pelo período em que a servidora (Atendente de Creche) titular do Cargo encontrar-se em Licença Interesse e os requisitos para provimento constam nas disposições do ANEXO I.
Art. 4º - A remuneração somente será reajustada, em igual percentual, se houver no período de contratação, reajuste concedido aos servidores municipais.
Art. 5º - A contratação será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado, além do vencimento, às seguintes vantagens funcionais previstas no art. 236, da Lei Municipal nº 335/2001, de 28 de dezembro de 2001 e alterações posteriores.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Novo Cabrais, 08 de julho de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração