Gabinete do Prefeito · 10 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2278/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2278/2021
Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR e ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO e CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá Outras Providências.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$-434.000,00 (Quatrocentos e trinta e quatro mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021 na seguinte classificação:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DA AGRIC. PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Classif: 20.606.0015.1.044 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIP. PATRULHA AGRÍCOLA
Fonte....: 0001 - Livre
Cód. da despesa: 744
Elem. Despesa: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL. PERMANENTE...................................R$ - 300.000,00
Fonte....: 1247 – Cessão Onerosa – Pré sal
Cód. da despesa: 1689
Elem. Despesa: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL. PERMANENTE.....................................R$ - 44.000,00
Órgão: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçament.: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
CLASSIF.: 26.782.0008.1.032 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
Recurso: 1059 - Alienação de Bens
Cód. da despesa: 204
Elem. Despesa: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL. PERMANENTE.....................................R$ - 90.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2020 na seguinte conta:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
01
0001
0001 - LIVRE
R$-300.000,00
02
1059
Alienação de Bens - Livre
R$-90.000,00
03
1247
Cessão Onerosa – Pré Sal
R$-44.000,00
TOTAL
R$-434.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$-1.700,00 (Hum mil e setecentos reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021 na seguinte classificação:
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SECRET. MEIO AMBIENTE
Classif: 17.511.0013.2.093– MANUTENÇÃO AMPL. SISTEMA ABAST. DE AGUA RURAL
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 3463
Elem. Desp: 4.4.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..........................R$ - 1.700,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 3º desta Lei, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2020 na seguinte conta:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
01
0001
0001 - LIVRE
R$1.700,00
TOTAL
R$-1.700,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$ - 320.000,00 (Trezentos e vinte Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021 na seguinte classificação:
Órgão: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçament.: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
CLASSIF.: 26.782.0008.1.032 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
Recurso: 1259 - Aquisição Caminhão Caçamba – Proposta 024354/2020
Cód. da despesa: 3462
Elem. Despesa: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL. PERMANENTE...................................R$ - 320.000,00
Ar. 6º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 5º desta Lei, o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, oriundo de Transferências da União por emenda parlamentar através do Ministério do Desenvolvimento Regional proveniente da seguinte fonte de recurso:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
1259
Aquisição Caminhão Caçamba – Proposta 024354/2020
R$320.000,00
TOTAL DOS RECURSOS
R$-320.000,00
Art. 7º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 09 dias do mês de Março de 2021.
LEODEGAR RODRIGUES
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