Gabinete do Prefeito · 29 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2085/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2085/2018
Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO dá Outras Providências.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor de R$-2.376,11 (Dois mil trezentos e setenta e seis reais e onze centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2018, na seguinte classificação:
Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS – DESP. N INTEGRANTES PPA
Classif: 28.845.0000.0.014 – DEVOLUCOES E/OU RESTITUICOES DE SALDOS RECEBIDOS ESTADO E UNIAO
Recurso: 1228 – CONSTRUÇÃO FEIRA DO PRODUTOR SDR
Conta: 2420
Elem. Desp: 4.4.30.93.00.00.00.00 – INDENIZACOES E RESTITUICOES..........................R$-2.376,11
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2017 na seguinte conta:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
1228
CONSTRUÇÃO FEIRA DO PRODUTOR SDR
R$ -2.376,11
TOTAL DOS RECURSOS
R$-2.376,11
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 28 dias do mês de Agosto de 2018.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal