Gabinete do Prefeito · 2 de junho de 2025
LEI Nº 2757/2025, DE 30 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2757/2025, DE 30 DE MAIO DE 2025
Estende aos servidores ativos cargos em comissão a concessão de auxílio-alimentação do Poder Legislativo Municipal de Novo Cabrais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a estender a concessão de auxílio-alimentação aos servidores ativos cargos em comissão efetivos do quadro de pessoal no âmbito da Câmara de Vereadores do Município.
Art. 2º - Todos os direitos e obrigações constantes na Lei Municipal nº 2.728, de 17 de março de 2025 serão também estendidos aos cargos em comissão que vierem a ser beneficiados com o auxílio-alimentação.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de maio de 2025.
Novo Cabrais, 30 de maio de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração