Gabinete do Prefeito · 1 de dezembro de 2025
LEI Nº 2836/2025, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2836/2025, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Cria cargo de provimento efetivo de Monitor Geral, estabelece atribuições, carga horária e vencimento.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo constante do art. 3º, da Lei Municipal nº 336/2001, de 28 de dezembro de 2001, alterada por leis posteriores, o cargo abaixo especificado:
Nº de Cargos
Descrição da Categoria Funcional
Carga Horária Semanal
Padrão
02
Monitor Geral
40 h
03
Art. 2º - As especificações da categoria funcional do cargo de Monitor Geral, são as constantes do Anexo I, que é parte integrante desta Lei.
Art. 3º - O cargo criado por esta Lei será regido pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de que trata a Lei Municipal nº 335/2001, de 28 de dezembro de 2001 e suas alterações posteriores, e vinculado ao Regime Geral da Previdência Social.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 28 de Novembro de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
ANEXO I
CARGO: Monitor Geral
ATRIBUIÇÕES:
Sintética: Atividades de nível médio, envolvendo a execução de trabalhos relacionados ao atendimento de crianças ou adolescentes no transporte escolar e nos afazeres e deslocamentos que tenham por finalidade o desenvolvimento educacional, artístico, recreativo, cultural ou desportivo. Executar trabalhos relacionados com o atendimento de crianças ou adolescentes em estabelecimentos de ensino,
Descrição Analítica:Acompanhar crianças e adolescentes em atividades ou deslocamentos que tenham por finalidade o desenvolvimento educacional, artístico, recreativo, cultural ou desportivo; participar na organização e execução de atividades realizadas em visitas, eventos, passeios e outras festividades sociais, auxiliando em tarefas como transporte, controle de presença, organização de entrada e saída, monitoramento de atividades específicas, encaminhamentos e organização de filas e de ordem de atendimento; auxiliar no recolhimento e entrega dos alunos que fazem uso do transporte escolar, acompanhando-os na entrada e saída do veículo, zelando pela sua segurança, inclusive durante o trajeto a ser percorrido; praticar os atos necessários para a manutenção da ordem, segurança e disciplina no momento do transporte e de outros deslocamentos ou eventos realizados; fazer relatórios; preencher documentos; incentivar nas crianças ou adolescentes hábitos de higiene, de boas-maneiras, de educação informal e de saúde; despertar nos escolares o senso de responsabilidade, guiando-os no cumprimento de seus deveres; atender as crianças ou adolescentes nas suas atividades extraclasse e quando em recreação; observar o comportamento dos alunos nas horas de alimentação; zelar pela disciplina nos estabelecimentos de ensino e áreas adjacentes; oferecer suporte para a adaptação dos alunos às normas da escola e auxiliar alunos com necessidades especiais; oferecer aos alunos com deficiência apoio mais individualizado nas rotinas diárias; executar outras tarefas semelhantes ou correlatas à função.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária de 40 horas semanais;
O cumprimento da carga horária poderá exigir horário diferenciado.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: Mínima de 18 anos;
Instrução: Ensino Médio;
Outros: Conforme as instruções reguladoras do processo seletivo.