Gabinete do Prefeito · 19 de outubro de 2023
LEI Nº 2600/2023, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2600/2023, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Superávit financeiro e por Excesso de Arrecadação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 105.130,57 (Cento e cinco mil, cento e trinta reais e cinquenta e sete centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103010320.1.062000 Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primaria a Saude
Fonte: 2601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Desdobramento: 4505 – Investimento Atenção Básica –conta bco 9511
Conta: 2946
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................R$ 105.130,57
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2022, na seguinte Fonte de Recurso:
Fonte de Recurso
Desdobramento fonte
Valor:
1601 Transferências Fundo a Fundo
4505 – Investimento Atenção Básica
R$ 105.130,57
Total
R$ 105.130,57
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 514.413,00 (Quinhentos e catorze mil, quatrocentos e treze Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103010320.1.062000 Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primaria a Saude
Fonte: 1601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Desdobramento: 4505 – Investimento Atenção Básica –conta bco 9511
Conta: 585
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................................................R$ 454.722,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103010320.1.062000 Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primaria a Saude
Fonte: 1755 Recursos de Alienação de Bens/Ativos –
Desdobramento: 4002 Alienação de Bens Saude
Conta: 583
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................................R$ 59.691,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o excesso de Arrecadação proveniente do Fundo Nacional de Saúde – Bloco estruturação da Saúde – Atenção primária, através de Emendas parlamentares e alienação de Bens, nas seguintes Fontes de Recursos:
Fonte de Recurso
Desdobramento fonte
Valor:
1601 Transferências Fundo a Fundo
4505 – Investimento Atenção Básica – Emenda Individual 2023-0003 – Veículo adaptado
R$ 304.800,00
1601 Transferências Fundo a Fundo
4505 – Investimento Atenção Básica – Veículo e equip.
R$ 149.922,00
1755 Recursos de Alienação de Bens
4002 Alienação de Bens Saude
R$ 59.691,00
Total
R$ 514.413,00
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 18 de outubro de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal