Gabinete do Prefeito · 7 de julho de 2022
LEI Nº 2445/2022, DE 06 DE JULHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2445/2022, DE 06 DE JULHO DE 2022
Autoriza Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADÇÃO E POR SUPERÀVIT FINANCEIRO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 299.990,00 (Duzentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103010320.2.138000 Manutenção e Expansão do Espaço Físico das Unidades Básicas de Saúde
Fonte....4505 – INVESTIMENTO - Atenção Básica
Conta: 2115
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.................................................R$-299.990,00
Art. 2º Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º, pelo EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a ser verificado no exercício, através da transferência de Recurso da União Fundo a Fundo referente ao Programa Requalifica UBS, nas seguintes fontes:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
4505
INVESTIMENTO - Atenção Básica
R$ 299.990,00
TOTAL
R$ 299.990,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 205.000,00 (Duzentos e cinco mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103010320.2.138000 Manutenção e Expansão do Espaço Físico de Unidades Básicas de Saúde
Fonte....0040 - ASPS
Conta: 1965
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES...............................................R$- 205.000,00
Art. 4º Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo anterior, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2021 na seguinte fonte:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
0040
ASPS
R$ 205.000,00
TOTAL
R$ 205.000,00
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 06 de Julho de 2022
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal