Gabinete do Prefeito · 18 de janeiro de 2023
LEI Nº 2511/2023, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2511/2023, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
Inclui Ação no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 (LDO) e Lei Orçamentária Anual de 2023. Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída nova ação ao Programa constante do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal Nº2329/2021, de 21 de agosto de 2021 (PPA/2022-2025), promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
PLANO PLURI ANUAL – 2022/2025
ANEXO I – METAS E PRIORIDADES
Órgão:
08
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRI E COMÉRCIO
Unidade Orçamentária:
02
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
Programa de Governo:
0190
APOIO AOS PRODUTORES RURAIS
Ação/Descrição
0.0022
Construção de Micro açudes
02. Objetivo
Proporcionar sustentabilidade das propriedades rurais, proporcionando o bem estar das famílias rurais, evitando assim o êxodo Rural. Apoiar o Produtor rural através de ações que garantam melhores condições de vidas no campo. Assegurar ao produtor familiar à manutenção assistência técnica para ampliação da produção, condições para escoamento, comercialização, visando dar condições mínimas necessárias à sobrevivência no meio rural. Promoção, fiscalização e distribuição de corretivos, insumos, Fertilizantes e sementes. Planejamento e promoção da pecuária através da pesquisa e melhoramento genético, buscando elevar os índices de produtividade.
Função
20-Agricultura
Sub Função
544 - Recursos Hídricos
Cód. Ação
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Meta
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento
Quant.
Período
Próprios
Vinculados
Total
OE
0.022
Construção de Micro açudes
Unidade construída/mantida
Unid.
10
2023
-
101.583,67
101.583,67
2024
-
-
-
2025
-
-
-
TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO
-
101.583,67
101.583,67
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2477/2022, de 13 de outubro de 2022, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2022) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022, Lei Municipal Nº2503/2022, de 23 dezembro de 2022, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2023
ANEXO I – METAS FISCAIS
Órgão:
08
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRI E COMÉRCIO
Unidade Orçamentária:
02
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
Programa de Governo:
0190
APOIO AOS PRODUTORES RURAIS
Ação/Descrição
0.022
Construção de Micro açudes
Função
20-Agricultura
Sub Função
544 - Recursos Hídricos
Cód. Ação
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Meta
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento
Quant.
Período
Próprios
Vinculados
Total
OE
0.022
Construção de Micro açudes
Unidade construída/mantida
Unid.
10
2023
-
101.583,67
101.583,67
-
2024
-
-
-
-
2025
-
-
-
-
TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO
-
101.583,67
101.583,67
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$ 101.583,67 (Cento e um mil, quinhentos e oitenta e três Reais e sessenta e sete centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 na seguinte classificação:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unid. Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. AGROPECUÁIO
Classif. 20.544.0190.0.0022 – Construção de Micro açudes
Fonte: 2701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Desdobram: 1272 Micro açudes - Avançar 2022
Conta: 2364
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA...................R$ 101.583,67
Art. 4º Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2022, na seguinte Fonte de Recurso:
ITEM
Fonte
Detalhamento
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
1272 - Micro açudes - avançar 2022
R$ 101.583,67
TOTAL DOS RECURSOS
R$ 101.583,67
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 17 de janeiro de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal