Gabinete do Prefeito · 24 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2082/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2082/2018
Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL e CREDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá Outras Providências.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$ - 96.210,00 (Noventa e seis Mil, duzentos e dez Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2018 na seguinte classificação:
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0023.1.056 – AQUIS. DE EQUIP. E MATERIAL PERM. UNIDADE DE SAUDE DA SEDE
Recurso: 4505 - Investimento na Rede de Serviços de Saúde
Conta: 2390
Elem. Desp: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................R$ - 77.385,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0023.1.057 – AQUIS. DE EQUIP. E MATERIAL PERM. UNIDADE DE SAUDE DA DO CORTADO
Recurso: 4505 - Investimento na Rede de Serviços de Saúde
Conta: 2389
Elem. Desp: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............................R$ - 18.825,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, pelo Excesso de Arrecadação oriundo de Emendas Parlamentares, proveniente da seguinte fonte e origens dos recursos:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
4505
Investimento na Rede de Serviços de Saúde
R$-96.210,00
TOTAL DOS RECURSOS
R$-96.210,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$-3.790,00 (Três Mil setecentos e noventa Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2018 na seguinte classificação:
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0023.1.056 – AQUIS. DE EQUIP. E MATERIAL PERM. UNIDADE DE SAUDE DA SEDE
Recurso: 4505 - Investimento na Rede de Serviços de Saúde Saúde
Conta: 2151
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.......................R$ - 2.190,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0023.1.057 – AQUIS. DE EQUIP. E MATERIAL PERM. UNIDADE DE SAUDE DA DO CORTADO
Recurso: 4505 - Investimento na Rede de Serviços de Saúde
Conta: 2152
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...................................R$ - 1.600,00
Ar- 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo anterior desta Lei, pelo Excesso de Arrecadação proveniente da seguinte fonte e origens dos recursos:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
4505
Investimento na Rede de Serviços de Saúde
R$-3.790,00
TOTAL DOS RECURSOS
R$-3.790,00
Art. 5º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Aos 07 dias do mês de Agosto de 2018.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal