Gabinete do Prefeito · 31 de março de 2022
LEI Nº 2413/2022, DE 30 DE MARÇO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2413/2022, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Institui o Programa Municipal de fornecimento de absorventes higiênicos nas Escolas Municipais e Assistência Social de Novo Cabrais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Novo Cabrais o Programa Municipal de Fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas municipais e assistência social de Novo Cabrais.
Art. 2º - São objetivos deste Programa:
I - proporcionar o acesso a produtos de higiene às estudantes das escolas públicas municipais e mulheres em situação de vulnerabilidade social beneficiárias do Programa Bolsa Família;
II - evitar que as estudantes se ausentem das aulas por falta de absorvente higiênico;
III - prevenção e riscos de doenças pela falta de higiene no período menstrual, em função do não acesso ao absorvente;
IV- prevenir e reduzir os problemas de saúde decorrentes da falta de acesso à informações e produtos de higiene e saúde menstrual;
V- fomentar a elaboração e execução de políticas públicas em prol da saúde e higiene menstrual por meio de conferência municipal anual específica sobre o tema.
Art. 3º Nas escolas e assistência social poderão ser disponibilizados absorventes higiênicos conforme a demanda de cada estudante e beneficiária do Bolsa Família.
Parágrafo único. Nas escolas, para ter direito ao absorvente, a coordenadora pedagógica de cada escola municipal poderá mediar a avaliação de cada uma, a fim de averiguar a situação sócio econômica da mesma.
Art. 4º - Poderão ser realizados convênios, acordos ou outros instrumentos jurídicos, para a execução dos objetivos desta Lei.
Art. 5º - A distribuição de absorventes higiênicos poderá ser realizada pelas Escolas da Secretaria Municipal de Educação e Assistência Social, em quantidade adequada às necessidades das mulheres, ficando a critério o melhor método de distribuição e fornecimento do produto, de acordo com o juízo de oportunidade e conveniência do gestor.
Parágrafo único. Será priorizada a oferta de absorventes sustentáveis.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Novo Cabrais, 30 de Março de 2022.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal