Gabinete do Prefeito · 27 de outubro de 2021
LEI Nº 2355/2021, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2355/2021, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Inclui Ação no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 (LDO) e Lei Orçamentária Anual de 2021, autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída nova ação ao Programa constante do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal Nº1991/2017 de 15 de Agosto de 2017, (PPA/2018-2021), promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
PLANO PLURI ANUAL – 2018/2021
ANEXO I – METAS E PRIORIDADES
Órgão:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçamentária:
01
SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Programa de Governo:
0004
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Ação/Descrição
2.208
Manutenção das Ações Étnico-Racial e o Ensino da culturas e Histórias Afro-Brasileiras, Africanas e dos povos indígenas
02. Objetivo
Na busca em assegurar o preceito constitucional da educação como direito de todos e no cumprimento a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, tem o Município o dever de garantir e manter o acesso a Educação Básica, atendendo aos princípios da igualdade e solidariedade.
Função
12- educação
Sub Função
361 – Ensino Fundamental
Cód. Ação
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Meta
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento
Quant.
Período
Próprios
Vinculados
Total
A
2.208
Manutenção das Ações Étnico-Racial e o Ensino da culturas e Histórias Afro-Brasileiras, Africanas e dos povos indígenas
Atividade Mantida
Unid.
-
2018
-
-
-
-
2019
--
--
-
2020
-
-
-
01
2021
-
20.000,00
20.000,00
TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO
-
20.000,00
20.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2260/2020, 13 de Outubro de 2020, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2021) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021, Lei Municipal Nº2268/2020, de 22 dezembro de 2020, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2021
ANEXO I – METAS FISCAIS
Órgão:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçamentária:
01
SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Programa de Governo:
0004
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Ação/Descrição
2.208
Manutenção das Ações Étnico-Racial e o Ensino da culturas e Histórias Afro-Brasileiras, Africanas e dos povos indígenas
Função
12 - Educação
Sub Função
361 – Ensino Fundamental
Cód. Ação
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Meta
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento
Quant.
Período
Próprios
Vinculados
Total
A
2.208
Manutenção das Ações Étnico-Racial e o Ensino da culturas e Histórias Afro-Brasileiras, Africanas e dos povos indígenas
Atividade Mantida
Unid.
-
2018
-
-
-
-
2019
--
--
-
2020
-
-
-
01
2021
-
20.000,00
20.000,00
TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO
-
20.000,00
20.000,00
Art. 3º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação – no valor de r$ 20.000,00 (vinte mil reais) na lei orçamentária anual exercício de 2021 nas seguintes classificações:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Classif.: 12.361.0004.2.208 – Manutenção das Ações Étnico-Racial e o Ensino da culturas e Histórias Afro-Brasileiras, Africanas e dos povos indígenas
Recurso: 0031 - FUNDEB
Cód. da despesa: 4074
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.................R$ - 10.000,00
Cód. da despesa: 4075
Elem. Despesa: 3.3.90.36.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P.F.............................................R$ - 500,00
Cód. da despesa: 4076
Elem. Despesa: 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA.................................R$ - 5.000,00
Cód. da despesa: 4077
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................R$ - 4.500,00
Art. 4º Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo 3º, o excesso de arrecadação verificado no exercício financeiro, na seguinte fonte de recurso:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
0031
FUNDEB
R$ 20.000,00
TOTAL DOS RECURSOS
R$ 20.000,00
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 26 de outubro de 2021.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal