Gabinete do Prefeito · 24 de setembro de 2025
LEI Nº 2806/2025, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2806/2025, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a Conceder Regime Suplementar para Professor Contratado em Caráter Emergencial e dá Outras Providências.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municí-pio de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Regime Suplementar de até 6h40m (seis horas e quarenta minutos) mensais, para 1 (um) Professor de Ensino Fundamental Séries Finais, disciplina de Português e para 1 (um) Professor de Ensino Fundamental Séries Finais, disciplina de Educação Física, os quais foram autorizados contratar pela Lei nº 2703/2024, de 17 de Janeiro de 2024 e Lei nº 2707/2025, de 23 de janeiro de 2025, respectivamente, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no Art. 57, Inciso X, da Lei Orgânica Municipal e Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal.
Art. 2º - O regime suplementar será concedido até o final do presente ano letivo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 19 de Março de 2025.
Novo Cabrais,23 de setembro de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração