Gabinete do Prefeito · 19 de abril de 2023
LEI Nº 2541/2023, DE 18 DE ABRIL DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2541/2023, DE 18 DE ABRIL DE 2023
Autoriza prorrogar o Contrato decorrente da autorização prevista no Art. 1º da Lei Municipal Nº.2427/2022, de 26 de abril de 2022, a qual Autorizou o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a vigência do contrato firmado decorrente da autorização prevista no Art. 1º da Lei Municipal nº 2427/2022, de 26 de abril de 2022, a qual autorizou contratar em caráter emergencial.
Art. 2º A quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contrato a ser prorrogado, será de conformidade com o constante na tabela abaixo:
Quantidade
Nome do Cargo
Carga Horária Semanal
Vencimento
01
Agente Administrativo
40
R$ 3.027,96
Art. 3º A prorrogação é pelo de até 06 (seis) meses, podendo ser renovado por igual período.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Novo Cabrais, 18 de abril de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal