Gabinete do Prefeito · 5 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2053/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2053/2018
Inclui Ação no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 (LDO) e Lei Orçamentária Anual de 2017, Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por SUPERAVIT e dá Outras Providências.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluída nova ação ao Programa constante do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal Nº1991/2017, de 15 de Agosto de 2017, (PPA/2018-20121), promovendo as alterações para o exercício atual e seguinte, com a seguinte redação:
PLANO PLURI ANUAL – 2018/2021
ANEXO I – METAS E PRIORIDADES
Órgão:
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unid. Orç.:
01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Prog. de Governo:
0023
ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE
Ação/Descrição
2.197
Manutenção do Programa de Incentivo a Alimentação e Nutrição -Van.
02. Objetivo
Ampliar o acesso da população aos serviços básicos de saúde, garantindo ações de promoção, proteção e recuperação da saúde. Promover o atendimento dos munícipes dentro das Estratégias de Saúde da Família, em conformidade com as prioridades estabelecidas pelas equipes de saúde, nas suas áreas de abrangência. Promover ações de prevenção de agravos em saúde bucal. Aumentar e garantir a oferta de insumos e medicamentos da farmácia básica. Assegurar o acesso fácil a toda a população aos serviços de atenção básica de qualidade, equidade e integralidade das ações, permitindo a construção de vínculos entre os usuários e equipes do ESF, PACS e ESF, assim como outros programas de governos Federal ou estadual, proporcionando desenvolvimento eficaz das ações de vigilância da saúde, ampliando desta forma o acesso da população aos serviços básicos de saúde. Garantir ações de atenção básica à saúde da população. Ampliar o atendimento da população através da estratégia de saúde da família.
Função
10 - Saúde
Sub Função
306 – Alimentação e Nutrição
Cód. Ação
Desc. Ação
Prod.
Unid. de Med.
Meta
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento
Quant
Per.
Próprios
Vinc.
Total
A 2.197
Manutenção do Programa de Incentivo a Alimentação e Nutrição Van.
Ativ. Mant.
Unid
01
2018
-
4.712,13
4.712,13
-
2019
--
--
-
2020
-
-
-
-
2021
-
-
-
TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO
-
4.712,13
4.712,13
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal N1998/2017, 16 de Outubro de 2017, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2018) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2018, Lei Municipal Nº2011/2017, de 13 de Dezembro de 2017, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2018
ANEXO I – METAS FISCAIS
Órgão:
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unid.Orç.:
01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Prog.
0023
ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE
Ação/Descrição
2.197
Manutenção do Programa de Incentivo a Alimentação e Nutrição -Van.
Função
10 - Saúde
Sub Função
306 – Alimentação e Nutrição
Cód. Ação
Desc. da Ação
Prod.
Unid. de Med.
Meta
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento
Quant
Per
Próp.
Vinc.
Total
A
2.197
Manutenção do Programa de Incentivo a Alimentação e Nutrição Van.
Ativ. Mant.
Unid
01
2018
-
4.712,13
4.712,13
-
2019
--
--
-
2020
-
-
-
-
2021
-
-
-
TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO
-
4.712,13
4.712,13
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$-4.712,13(Quatro Mil, setecentos e doze Reais e treze centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2018 na seguinte classificação:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal De Saúde
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – Fundo Municipal da Saude - ASPS
Classif: 10.306.0023-2.197 – Manut. do Programa de Incentivo d Alimentação e Nutrição – Van
Recurso: 4929
Conta: 2053
Elem. Desp: 4.4.90.52.00 – Equip. e Mat. Permanente.....R$- 4.712,13
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 3º desta Lei, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2017 na seguinte conta:
ITEM
Fonte
Descrição Da Fonte De Recursos
Valor
1
4929
VAN
R$-4.712,13
TOTAL
R$-4.712,13
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 04 dias do mês de Abril de 2018.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal