Gabinete do Prefeito · 28 de fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2218/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2218/2020
Estende aos Agentes Políticos Ocupantes de Cargo de Secretários Municipais, o mesmo Índice de Revisão Geral Concedido pelo Poder Executivo e dá Outras Providências.
LARRI DARCI SCHOENFELDT, Prefeito Municipal, em Exercício, de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A revisão geral, anual, de que trata o Inciso X, parte final, do Art. 37, da Constituição Federal, pela aplicação do Índice de 5,81% (Cinco inteiros e oitenta e um centésimo de por cento), atribuída aos Servidores do Poder Executivo, aplica-se ao Subsídio dos Secretários Municipais, nos mesmos índices, nas mesmas condições.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, ocorrerão por conta de verbas orçamentárias próprias.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos vigendo a partir de 01 de Fevereiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Aos 27 dias do mês de Fevereiro de 2020.
LARRI DARCI SCHOENFELDT
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se
LARRI DARCI SCHOENFELDT
Prefeito Municipal em Exercício