Secretaria Municipal de Administração · 11 de agosto de 2025
JUSTIFICATIVA PARA DISPENSA - LEI 13.019/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
JUSTIFICATIVA PARA DISPENSA - LEI 13.019/2014
JUSTIFICATIVA PARA DISPENSA
REFERÊNCIA: Dispensa de Chamamento Público nº 1/2025 – Termo de Fomento
BASE LEGAL: Art. 30 da Lei Federal nº 13.019/2014 e Art. 17, do Decreto Municipal nº 4366/2022.
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: Associação do Comércio, Indústria, Serviços, Agropecuária e Cultural Cabraisense – ACISACC, CNPJ nº 14.757.689/0001-08. ENDEREÇO: Avenida 28 de dezembro, 935, CENTRO, NOVO CABRAIS / RS, CEP 96545-000
OBJETO PROPOSTO: Firmar Termo de Fomento entre as partes para a realização de oficinas de música, destinadas para crianças e adolescentes da rede pública municipal e estadual, durante o ano letivo de 2025.
VALOR TOTAL DO REPASSE: R$ 23.500,00
PRAZO DE EXECUÇÃO DO PROJETO: Cinco (5) meses a contar da assinatura do Termo de Fomento.
TIPO DE PARCERIA: Termo de Fomento
JUSTIFICATIVA DA DISPENSA: Prevê a Lei Federal 13.019/2014, em seu artigo 30, Inciso I, considerando o relevante interesse público e exíguo tempo para realização do Projeto a ser executado até o final do ano letivo de 2025.
Na forma do § 2º, do art. 32 da Lei Federal nº. 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação, que deverá ser apresentada via protocolo web, em https://novocabrais.1doc.com.br/atendimento.
Novo Cabrais, 08 de agosto de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal