Gabinete do Prefeito · 1 de março de 2023
LEI Nº 2515/2023, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2515/2023, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Da nova redação Lei nº 665/2005, de 27 de julho de 2005.
O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Da nova redação a Lei nº 665/2005, de 27 e julho de 2005, passando os Art. 30, 31 e 32 a vigorar com as seguintes alterações:
.................
“Art. 30 - ..........................
Parágrafo Único - As especificações dos cargos efetivos de Professor e Pedagogo e das Funções Gratificadas de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Supervisão e Orientação Pedagógica e Assessor Pedagógico, são as que constam dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei. (NR)
Art. 31 ...........................
Quantidade
Denominação
Código
........
.......
.......
01
Assessor Pedagógico (NR)
FG – 05 (NR)
.....................
Art. 32 ..........................
....................
....................
II - Funções Gratificadas
CÓDIGO
COEFICIENTE
........
..........
FG – 05 (NR)
1.3 (NR)
...................
Art. 2º - Permanece inalterado os demais dispositivos da Lei 665/2005, de 27 de julho de 2005.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 28 de Fevereiro de 2023.
LARRI DARCI SCHOENFELDT
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se
LARRI DARCI SCHOENFELDT
Prefeito Municipal em Exercício
ANEXO VI (NR)
ASSESSOR PEDAGÓGICO - FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES:
A função de assessoria pedagógica é exercida por um professor ou pedagogo efetivo que atuará junto a Secretaria Municipal de Educação e compreende as seguintes atribuições e responsabilidades:
I - atuar no assessoramento ao secretário municipal de educação, auxiliando no desenvolvimento de projetos, programas e atividades propostas pela secretaria;
II - fornecer orientação administrativa às Unidades Escolares;
III - assessorar técnica e administrativamente a Secretaria Municipal de Educação;
IV - articular, auxiliar e monitorar programas e projetos emanados da Secretaria Municipal de Educação na área de abrangência das unidades escolares;
V - participar do processo de elaboração dos atos administrativos no que se refere à educação municipal;
VI - Demais atividades de assessoramento relacionados a Secretaria Municipal de Educação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
FG - Ser professor ou pedagogo com formação em nível superior em Pedagogia, ocupante de cargo de provimento efetivo com no mínimo 03 anos de experiência na rede municipal de ensino.