Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2239/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2239/2020
Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e por REDUÇÃO e dá Outras Providências.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$ - 42.000,00 (Quarenta e dois Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020 nas seguintes classificações:
Orgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 08.244.0028.2.158 – DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO CRAS
Recurso – 1250 - Incremento Temporário ao Bloco PSBA - Covid-19
Conta: 2301
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..................R$ - 13.500,00
Conta: 2321
Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL................R$ - 6.500,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL
Classif: 08.244.0028.2.201 – MANUT. DAS AÇOES SOCIOASSISTENCIAIS BASICA
Recurso – 1250 - Incremento Temporário ao Bloco PSBA - Covid-19
Conta: 2302
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO..........................R$ - 16.000,00
Conta: 2303
Elem. Despesa: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL. PERMANENTE........................R$ - 6.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, pelo EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, proveniente de Transferências de Recursos do Fundo Nacional da Assistência social - Incremento Temporário Bloco Proteção Social Básica Ações Comb. COVID-19 na seguinte Fonte de Recurso:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
1250
Incremento Temporário ao Bloco PSBA - Covid-19
R$-42.000,00
TOTAL DOS RECURSOS
R$-42.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO – no valor de R$ - 32.600,00 (Trinta e dois Mil e seiscentos Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020 nas seguintes classificações:
Órgão: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçament.: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Classif: 04.122.0002.2.019– DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA SEC. DE FINANÇAS
Recurso: 0001 - LIVRE
Conta: 2300
Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.............................R$ - 32.600,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do CRÉDITO ESPECIAL autorizado no Artigo 3º, desta Lei, a REDUÇÃO em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçament.: 01 – SECRETARIA FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Classif.: 04.122.0002.1.006 – AQUIS. DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE PARA SEC. FINANÇAS
Recurso: 1059 – Alienação Bens
Cód. da despesa: 100
Elem. Despesa: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............................R$ - 10.000,00
Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Classif: 04.122.0002.2.020 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEC. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 106
Elem. Desp: 3.3.90.14.00 – DIARIAS - CIVIL.............................R$ - 5.000,00
Órgão: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçament.: 03 – SETOR TRIBUTÁRIO
Classif: 04.129.0002.1.007– AQUIS. DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE SETOR TRIBUTÁRIO
Recurso: 0001 - LIVRE
Conta: 143
Elem. Desp: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................R$ - 9.500,00
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif: 04.122.0002.2.030 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Cód. Da despesa: 166
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.....................R$ - 5.000,00
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Unidade Orçamentária: 01 – SECRET. DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif: 15.452.0010.2.089 – MANUTENÇAO E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS PÚBLICOS.
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 185
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO...........................R$ - 3.100,00
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 25 dias do mês de Junho de 2020.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal