Gabinete do Prefeito · 15 de abril de 2026
LEI Nº 2885/2026, DE 14 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2885/2026, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.302.0290.2.134000 Manutenção das Ações Especializadas de Saúde de Média e Alta Complexidade
Fonte: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0040 – ASPS
Conta: 2110
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 160.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito autorizado no artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2025 na seguinte Fonte de Recurso:
Fonte
Detalhamento da fonte de recursos
Valor:
1500 – Recursos não vinculados de impostos
0040 – ASPS
R$ 160.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 14 de abril de 2026.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração