Gabinete do Prefeito · 8 de dezembro de 2022
LEI Nº 2497/2022, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2497/2022, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
Inclui Ação no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 (LDO) e Lei Orçamentária Anual de 2022, Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO e por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída nova ação ao Programa constante do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal Nº2329/2021, de 21 de Agosto de 2021 (PPA/2022-2025), promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
PLANO PLURI ANUAL – 2022/2025
ANEXO I – METAS E PRIORIDADES
Órgão:
02
GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária:
02
02 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC
Programa de Governo:
0130
Gestão da Política Municipal de Defesa civil
Ação/Descrição
0.0021
Auxílio aos Bombeiros voluntários
02. Objetivo
Promover a Gestão de Riscos e Prevenção de Desastres Coordenar o Sistema Municipal de Defesa Civil de forma integrada com a União, o Estado e a comunidade em geral, com o objetivo de manter, de forma sistêmica, ações permanentes, para a prevenção, preparação, resposta e reconstrução do cenário, relacionadas a desastres e ocorrências que venham a agredir o ambiente e colocar a população em situação de risco. Reduzir o tempo-resposta no atendimento às comunidades atingidas por calamidades. Atuar em parceria com órgãos afins, visando qualificar as ações de monitoramento, prevenção e respostas aos desastres, decorrentes de eventos da natureza, produtos perigosos e outros fenômenos ou acontecimentos.
Função
06 – Segurança Pública
Sub Função
182 – Defesa Civil
Cód. Ação
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Meta
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento
Quant.
Período
Próprios
Vinculados
Total
0.0021
Auxílio aos Bombeiros voluntários
Atividade mantida
Unid.
01
2022
215.000,00
215.000,00
2023
-
-
-
2024
-
-
-
2025
-
-
-
TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO
215.000,00
215.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2345/2021, de 14 de Outubro de 2021, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2022) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022, Lei Municipal Nº2379/2021, de 21 dezembro de 2021, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
PLANO PLURI ANUAL – 2022/2025
ANEXO I – METAS E PRIORIDADES
Órgão:
02
GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária:
02
02 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC
Programa de Governo:
0130
Gestão da Política Municipal de Defesa civil
Ação/Descrição
0.0021
Auxílio aos Bombeiros voluntários
Função
06 – Segurança Pública
Sub Função
182 – Defesa Civil
Cód. Ação
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Meta
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento
Quant.
Período
Próprios
Vinculados
Total
0.0021
Auxílio aos Bombeiros voluntários
Atividade mantida
Unid.
01
2022
215.000,00
215.000,00
2023
-
-
-
2024
-
-
-
2025
-
-
-
TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO
215.000,00
215.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 na seguinte classificação:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC
Classif: 061820130. 0.0021 - Auxílio aos Bombeiros voluntários
Recurso: 1207 – Fundec – Aporte Recurso Livre
Cód. da despesa: 2413
Elem. Desp: 4.4.50.42.00.00.00 AUXÍLIOS...................................R$ 50.000,00
Art. 4º Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo 3º, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2021, na seguinte Fonte de Recurso:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
0001
Livre
R$ 50.000,00
TOTAL DOS RECURSOS
R$ 50.000,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$ 165.000,00 (Cento e sessenta e cinco Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 na seguinte classificação:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC
Classif: 061820130.0.0021 - Auxílio aos Bombeiros voluntários
Recurso: 1207 – Fundec – Aporte Recurso Livre
Cód. da despesa; 2413
Elem. Desp: 4.4.50.42.00.00.00 AUXÍLIOS.........................................R$ 165.000,00
Art. 6º Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo Anterior, o Excesso de Arrecadação a ser verificado no exercício financeiro de 2022, na seguinte Fonte de Recurso:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
0001
Livre
R$ 165.000,00
TOTAL DOS RECURSOS
R$ 165.000,00
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 07 de dezembro de 2022.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal