Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2025
LEI Nº 2825/2025, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2825/2025, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a Conceder Regime Suplementar para Professor Contratado em Caráter Emergencial e dá Outras Providências.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municí-pio de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Regime Suplementar de até 20 h (vinte horas) semanais, para 2 (dois) Professores de Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental, os quais foram autorizados contratar pela Lei nº 2703/2024, de 17 de dezembro de 2024, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no Art. 57, Inciso X, da Lei Orgânica Municipal e Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal.
Art. 2º - O regime suplementar será concedido até o final do presente ano letivo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Novo Cabrais, 11 de novembro de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração