Gabinete do Prefeito · 22 de novembro de 2023
LEI Nº 2607/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2607/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza prorrogar o Contrato decorrente da autorização prevista no Art. 1º da Lei Nº.2155/2019, de 07 de Maio de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a vigência do contrato firmado decorrente da autorização prevista no Art. 1º da Lei nº 2155/2019, de 07 de maio de 2019, a qual autorizou contratar em caráter emergencial.
Art. 2º A quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contrato a ser prorrogado, será de conformidade com o constante na tabela abaixo:
Quantidade
Nome do Cargo
Carga Horária Semanal
Vencimento
01
Atendente de Consultório Dentário
40
R$ 1.947,98
Art. 3º A prorrogação para a função é de 30 (trinta) dias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos vigendo a partir de 21 de novembro de 2023.
Novo Cabrais, 21 de novembro de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal