Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2231/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2231/2020
Inclui Ação no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (LDO) e Lei Orçamentária Anual de 2020, Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por ESCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá Outras Providências.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluída nova ação ao Programa constante do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal Nº1991/2017, de 15 de Agosto de 2017, (PPA/2018-2021), promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
PLANO PLURI ANUAL – 2018/2021
ANEXO I – METAS E PRIORIDADES
Órgão:
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária:
02
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa de Governo:
0024
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Ação/Descrição
2.206
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE NACIONAL - CORONAVÍRUS (COVID 19)
02. Objetivo
Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o enfrentamento do corona vírus.
Função
10 - Saúde
Sub Função
305 – Vigilância Epidemiológica
Cód. Ação
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Meta
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento
Quant.
Período
Próprios
Vinculados
Total
A
2.206
Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - Coronavírus (COVID-19)
Atividade Mantida
Unid.
-
2018
-
-
-
-
2019
--
--
01
2020
-
54.477,99
54.577,99
-
2021
-
-
-
TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO
54.477,99
54.477,99
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2182/2019, 23 de Outubro de 2019, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2020) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020, Lei Municipal Nº2200, de 16 dezembro de 2019, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2020
ANEXO I – METAS FISCAIS
Órgão:
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária:
02
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa de Governo:
0024
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Ação/Descrição
2.206
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE NACIONAL - CORONAVÍRUS (COVID 19)
Função
10 - Saúde
Sub Função
305 – Vigilância Epidemiológica
Cód. Ação
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Meta
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento
Quant.
Período
Próprios
Vinculados
Total
A
2.206
Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - Coronavírus (COVID-19)
Atividade Mantida
Unid.
-
2018
-
-
-
-
2019
--
--
01
2020
-
54.477,99
54.577,99
-
2021
-
-
-
TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO
-
54.477,99
54.477,99
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$-54.477,99 (Cinquenta e quatro Mil, quatrocentos e setenta e sete Reais e noventa e nove centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020 na seguinte classificação:
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.305.0024.2.206 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - Coronavírus (COVID-19)
Fonte.... 4511 - CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo
Conta: 2187
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO...............R$ - 25.000,00
Conta: 2188
Elem. Desp: 3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO..............R$ - 25.000,00
Conta: 2189
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA..........................R$ - 4.477,99
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo ANTERIOR, pelo EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, referente a transferência Fundo a Fundo da União (FNS) de recursos extraordinários para o Enfrentamento da emergência de Saúde Nacional do coronavírus (COVID 19) na seguinte Fonte de Recurso:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
4511
CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo
R$-54.477,99
TOTAL DOS RECURSOS
R$-54.477,99
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 29 dias do mês de Abril de 2020.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal