Gabinete do Prefeito · 22 de junho de 2022
LEI Nº 2443/2022, DE 21 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2443/2022, DE 21 DE JUNHO DE 2022
Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR por REDUÇÃO e dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Redução – no valor de R$ 93.700,00 (noventa e três mil e setecentos reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçament.: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif.: 15.451.0150.1.070 – PAVIMENTAÇÃÃO DE VIAS URBANAS
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Cód. da despesa: 220
Elem. Desp: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES...........................................R$ 82.500,00
Órgão: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSIST. SOCIAL
Unidade Orçament.: 09.03 FUNDO MUNICIPAL CRIANCA E DO ADOLESCENTE
Classif: 08.243.0029.2.204. - Manutenção de Programas e Projetos de Assistência a Criança e ao Adolescente
Fonte....: 1227 - FMCA – CRIANÇÃ E ADOLESCENTE
Conta: 759
Elem. Despesa: 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA...............R$ 11.200,00
Art. 2º Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo anterior, a REDUÇÃO em igual montante da seguinte classificações orçamentárias:
Órgão: 02- GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçament.: 01 – GABINETE DO PREFEITO
Classif: 04.122.0410.2.051 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
Fonte....: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 48
Elem. Desp: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.................................................R$ 93.700,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 21 de junho de 2022
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal