Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2022
LEI Nº 2501/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2501/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza prorrogar o Contrato decorrente da autorização prevista no Art. 1º da Lei Municipal Nº.2402/2022, de 03 de março de 2022, a qual Autorizou o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a vigência do contrato firmado decorrente da autorização prevista no Art. 1º da Lei Municipal nº 2402/2022, de 03 de março de 2022, a qual autorizou contratar em caráter emergencial.
Art. 2º A quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contrato a ser prorrogado, será de conformidade com o constante na tabela abaixo:
Quantidade
Nome do Cargo
Carga Horária Semanal
Vencimento
01
FONOAUDIÓLOGO
20
R$ 2.156,25
Art. 3º A prorrogação é pelo prazo de até 12(doze) meses.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Novo Cabrais, 21 de dezembro de 2022.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal