Gabinete do Prefeito · 19 de novembro de 2025
LEI Nº 2828/2025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2828/2025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
RECONHECE O TURISMO COMO ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica reconhecido o turismo como atividade de interesse público no âmbito do Município de Novo Cabrais, para fins de desenvolvimento social, econômico e cultural.
Art. 2º.A política municipal de turismo tem como objetivo fomentar e fortalecer a atividade turística por meio das seguintes diretrizes:
I - Incentivo à capacitação profissional e à melhoria da qualidade dos serviços turísticos.
II - Promoção e divulgação do potencial turístico do município, em âmbito regional, nacional e internacional.
III - Preservação do patrimônio histórico, cultural e natural, conciliando o desenvolvimento do turismo com a sustentabilidade ambiental.
IV - Estímulo ao turismo rural, ecológico e cultural, valorizando as características locais e a agricultura familiar.
V - Fomento ao empreendedorismo no setor turístico, facilitando o acesso a crédito e incentivos para pequenos e médios empresários.
VI – Implementação de sinalização turística adequada, com informações sobre os atrativos da cidade.
VII - Integração entre os diversos órgãos públicos e entidades privadas para a coordenação das ações de turismo.
Art. 3º.Para a consecução dos objetivos desta lei, o Poder Executivo poderá:
I - Tornar o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), mais aparelhado como órgão consultivo e deliberativo, com a participação de representantes do poder público e da sociedade civil.
II - Instituir o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), com o objetivo de financiar programas e projetos de fomento ao turismo.
III - Estabelecer parcerias público-privadas e com outras esferas de governo (estadual e federal) para investimentos no setor.
IV - Criar e regulamentar programas de incentivo fiscal ou outras formas de estímulo aos empreendimentos turísticos.
V - Firmar convênio com Municípios vizinhos a título de desenvolver uma ampla parceria para que a região Central seja reconhecida mundialmente como um atrativo Turístico, atraindo assim turistas dos mais diversos Países.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei serão por dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 18 de novembro de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração