Gabinete do Prefeito · 8 de outubro de 2025
LEI Nº 2812/2025, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2812/2025, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza abertura de crédito especial por redução e crédito suplementar por superávit.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir especial por redução no valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.13000 Manutenção de Veículos de Atenção Primária à Saúde
Fonte....: 2500 - Recursos não vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0040 - ASPS
Conta: 4329
Elem. Desp: 3.3.93.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.....................................R$ 4.600,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.13000 Manutenção de Veículos de Atenção Primária à Saúde
Fonte....: 2500 - Recursos não vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0040 - ASPS
Conta: 3786
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO....................................................R$ 4.600,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025 na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Unid. Orçament.: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR
Classif.: 16.481.0380.1.057 Construção e Reforma de Habitação
Fonte....: 2662 – Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social
Desdobram: 1206 – FMHAB – Aporte Recurso Livre
Conta: 4330
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA...R$ 100.000,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito autorizado no artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2024 na seguintes Fontes de Recursos:
Fonte de Recurso
Desdobramento fonte
Valor:
1662 – Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social
1206 – FMHAB – Aporte Recurso Livre
R$ 100.000,00
Total
R$ 100.000,00
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 07 de outubro de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração